1.      O QUE É RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO?

A rescisão indireta do contrato de trabalho se aplica aos casos em que o patrão comete faltas graves, inviabilizando a continuidade da relação trabalhista. Nesse tipo de rescisão o trabalhador, por ter sido vítima de abusos do empregador, não contribuiu para o fim da relação de emprego, visto que o rompimento do contrato ocorre EXCLUSIVAMENTE NA CULPA DO EMPREGADOR.

2.      QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE RESCISÃO INDIRETA?

O art. 483 estabelece em quais casos o trabalhador pode pedir à justiça trabalhista para ser demitido e mesmo assim receber todos os direitos de uma demissão SEM JUSTA CAUSA. Veja essas hipóteses e diversos exemplos práticos:

• forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  • (exemplo: 1 – babá é mandada para descarregar caminhão de cimento; 2 – vender drogas; 3 – vendedora que não foi contratada para modelo ser obrigada a só usar peças íntimas em local público durante o horário de trabalho)
• for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  • (exemplo: por comprar o tempo das pessoas, o empregador tem o direito de exigir que o trabalho seja exercido dentro do referido tempo remunerado, mas as metas não podem ser exageradas ao ponto de desenvolver exaustão psíquica exageradas, etc.);
• correr perigo manifesto de mal considerável;
  • (exemplo: vigia sem qualquer arma de fogo entrar em luta corporal com ladrões armados, etc.);
• não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  • (exemplo: não pagar salários por vários meses seguidos, nunca pagar FGTS, vários anos sem conceder férias, etc.)
• praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  • (exemplo: impor ao trabalhador a pecha de lerdo, abestalhado, ladrão, corno, preguiçoso, etc.)
• o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • (exemplo: trabalhador, sem praticar violência contra ninguém, leva um tapa na cara)
• o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
  • (exemplo: a remuneração média mensal era de dois salários mínimos, mas, do nada, o empregador decide que o trabalhador só vai ter trabalho para receber ¼ disso).

3.      QUEM DIZ QUAL SERÁ O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO?

Quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato ou quando reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários recebidos pelo trabalhador, poderá o empregado pedir a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivos direitos, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Ou seja, nessas duas situações, caso o trabalhador deseje, pode continuar trabalhando e esperar que a justiça indique, na sentença, qual será o último dia de trabalho, MAS NA PRÁTICA, O NORMAL É QUE O PRÓPRIO TRABALHADOR INDIQUE O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO, afinal de contas, se o contrato de trabalho já está insuportável sem uma ação trabalhista contra a empresa, imagina como ficará depois que a empresa receber a intimação da justiça?!!!