3.     COMO FUNCIONA O BANCO DE HORAS

O banco de horas é um combinado entre empregado e patrão, para em vez de pagar as horas extras trabalhadas em dinheiro, pagá-las concedendo dias de folga.

Mas atenção!!

Esse banco de horas segue as mesmas regras já ditas anteriormente de no máximo duas horas extras por dia. Além de ter um limite de no máximo 1 ano para o empregador conceder as folgas que você tem direito.

Vale lembrar que horas extras superiores as 2h diárias terão de ser pagas com o devido adicional mínimo de 50%.

Esse combinado não pode ser feito de boca e seu patrão não pode exigir que ele aconteça há não ser que tenha algum acordo coletivo ou convenção coletiva da sua categoria que permita.

*Obs. Caso as horas extras sejam uma rotina na empresa, ou seja, se todo dia você faz hora extra e inclusive é comum ultrapassar as 2h/dia, então essa exceção a regra das 8h/dia poderá ser desfeita, pois o Tribunal Trabalhista mais Poderoso do país (TST) já definiu que se isso ocorrer, o banco de horas será anulado e todas as horas pagas com adicional mínimo de 50% (súmula 85 do C. TST)

3.1.  Como funciona a escala 12×36, 12×60 e 24×72?

Essas são escalas especiais que só podem existir por ato entre sindicatos, ou seja, precisam de convenção coletiva de trabalho porque é necessário fazer uma avaliação se tais repousos conseguem efetivamente compensar as jornadas alongadas em um único dia, ou seja, se não seguir essa formalidade, a jornada será inválida e você deverá receber como hora extra toda aquela que ultrapassar as 8h/dia.

3.2.  Como funciona o intervalo interjornada?

Esta se perguntando “quando terei direito ao intervalo interjornada”? essa é uma boa pergunta, pois se a sua jornada tiver sido validamente convencionada como sendo 24×72, então esse intervalo, teoricamente, já esta compensado no repouso, mas do contrário, se você trabalhar dois plantões extras seguidos de 12h então terá direito ao pagamento de 11h extra, pois entre duas jornadas de trabalho é preciso um intervalo mínimo de ao menos 11h.

4.     É OBRIGATÓRIO FAZER HORA EXTRA?

Hora extra tem que ser uma exceção, ou seja, a desorganização estrutural da empresa não pode ser motivo para exigir dos seus empregados horas extras habituais, todavia, toda regra comporta exceção, por exemplo:

Nos últimos dias do mês os RHs das empresas, quase sempre, exigem horas extras habituais dos seus trabalhadores, pois do contrário todos os demais empregados da empresa não conseguirão ter a folha fechada e consequentemente não receberão seus salários em dia.

Para evitar atrasos salariais a todo um grupo enorme de pessoas, é sim exigível que tais trabalhadores façam horas extras, desde, claro que realmente necessárias em razão das circunstâncias.

4.1.  Sempre fiz hora extra, isso é pode?

Conforme ventilado acima, as horas extras habituais possuem o poder de invalidar o banco de horas, então se esta fazendo hora extra a todo o momento isso pode até ser motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho por estarem exigindo mais que o permitido em lei.

**Obs.: É importante lembrar que as horas extras habituais deixarão suas férias + 1/3, FGTS, DSR e 13º salários mais “gordinhos”, pois as horas extras passam a compor a base de cálculo para todos os fins

5.     CONSIDERAÇÕES FINAIS

O objetivo desse artigo é ajudar você a saberem dos seus direitos e garantir que não esteja fazendo horas extras sem receber, todavia, cada caso merece uma análise detalhada, feita por um profissional habilitado na referida matéria.

Para isso, você pode contar com um escritório especializado nos direitos do trabalhador. IMPORTANTE! não deixe de procurar um escritório sério e comprometido com a sua causa!

Nós somos especialistas em fazer valer os direitos do trabalhador!

Espero que este conteúdo tenha colaborado com você, caso tenha restado alguma dúvida, estamos aqui para te ajudar.

Conhece alguém que pode ser ajudado por ele? compartilha!

Esta com dúvida? Manda nos comentários.

[i] Art. 7º da Lei 5889/73

Art. 7º – Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

[i] Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

• 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
• 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias
• 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão
• 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
• 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.