Trabalhou sem carteira assinada e foi demitido? Embora a carteira de trabalho (CTPS) seja de extrema importância, há casos em que ela não é assinada, o empregado não pode ficar desamparado, porque o empregador agiu em desconformidade com a lei, ou seja, o erro do empregador que não assinar a carteira de trabalho, não tira o poder do empregado de exigir que os seus direitos sejam respeitados com o correto reconhecimento e pagamento dos mesmos. Nesse artigo, você vai conhecer:

1. Requisitos do contrato de trabalho
2. Direitos de quem tem o contrato de trabalho assinado na CTPS
3. Como pode provar esse contrato?
4. Considerações finais

1.      Requisitos do contrato de trabalho

Toda pessoa física que:

1) Presta serviços para pessoa ou empresa, sem mandar outro no seu lugar;
2) Recebendo ordens diretas;
3) De forma habitual (várias vezes na semana); e
4) Mediante salário;

é considerado empregado e, consequentemente, é protegida pelas leis que tratam do direito do trabalho (CLT, art. 3º).

Ou seja, quando a prestação de serviço se dá sob regras impostas pelo empregador, mediante remuneração pela atividade desenvolvida, sem que possa ser substituído por outra pessoa, está configurado o vínculo empregatício.

2.      Direitos de quem tem o contrato de trabalho assinado na CTPS

Reconhecido o vínculo de emprego o trabalhador terá sua CTPS anotada com início e fim do contrato, bem como salário e função na qual trabalhou, acrescido, claro, de todas as verbas rescisórias relativas ao período trabalhado inerente a demissão sem justa causa, dentre elas podemos citar as mais comuns:

1. Salário mínimo da categoria (caso tenha recebido abaixo do salário mínimo, então terá direito a diferença salarial durante todo o contrato não prescrito);
2. Salários ainda não recebidos;
3. Aviso prévio:
   • Indenizado (30 dias para quem tem até 1 ano de trabalho);
   • Proporcional (+3 dias para cada ano de trabalho);
4. Férias +1/3:
   • Vencidas;
   • Proporcionais;
     • Projeção sobre o aviso prévio;

5. 13º salários:
   • Vencidos;
   • proporcionais;
     • Projeção sobre o aviso prévio;

6. FGTS de todo o contrato:
   • 8% do salário mensal ao longo do contrato;
   • + 40% de multa na demissão imotivada;
     • Projeção sobre o aviso prévio;

7. Habilitação para o seguro desemprego sob pena de indenização do valor correspondente;
8. Multa de um salário se não tiver pago as verbas rescisórias (direitos do trabalhador no fim do contrato de trabalho) em até 10 dias a contar do fim do contrato;

3.      Como pode provar esse contrato?

É importante lembrar que a Justiça do Trabalho é regida pela verdade real (Art. 9º, CLT), ou seja, o que vale é o que verdadeiramente existiu (“verdade verdadeira”), então se você tiver assinado documentos fraudulentos de que é autônomo, cooperado ou qualquer outra fraude aos direitos trabalhistas, precisará provar, ainda que por meio de testemunhas, que a realidade é a do vínculo trabalhista!

4.      Considerações finais

Todo caso exige uma análise em particular, pois você poderá possuir muitos outros direitos que também foram ofendidos, por exemplo: 1 – trabalhar mais de 8h por dia sem receber hora extra; 2 – trabalhar de madrugada sem adicional noturno ou contabilização do redutor da hora noturna para 52min:30seg.; 3 – férias acrescida + 1/3; 4 – 13º salários; 5 – repercussão das horas extras habituais em FGTS, férias, aviso, etc.

Para isso, você pode contar com um advogado especializado nos direitos do trabalhador. IMPORTANTE! não deixe de procurar um escritório sério e comprometido com a sua causa!

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Espero que este conteúdo tenha colaborado com você, caso tenha restado alguma dúvida, estamos aqui para te ajudar.

Assista o vídeo e conheça um pouco mais sobre o assunto.