PATRÃO NÃO PAGA o meu FGTS!

O que receberei se pedir demissão?

Se você checou seu saldo do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e descobriu que seu patrão não o deposita, é possível PEDIR DEMISSÃO e mesmo assim 👉🏻RECEBER TODOS OS SEUS DIREITOS👈🏻 como se fosse uma demissão imotivada!!

1. COMO SABER SE A EMPRESA PAGOU MEU FGTS?
2. O QUE FAZER SE NÃO ESTIVER SENDO PAGO?
3. POSSO ME AFASTAR DA EMPRESA QUANDO PEDIR A RESCISÃO INDIRETA?
3.1. É preciso avisar ao patrão que entrará com a rescisão indireta?
4. QUAL O PRAZO PARA BUSCAR MEUS DIREITOS?
5. QUAIS SERÃO OS MEUS DIREITOS NA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO?
6. CONCLUSÃO

1. COMO SABER SE A EMPRESA PAGOU MEU FGTS?

Para descobrir se seu patrão está pagando seu FGTS, você precisa consultar seu “extrato do FGTS”. Você pode fazer isso através das seguintes opções:

Ir pessoalmente até a Caixa Econômica Federal e pedir o extrato analítico do FGTS;
Checar através do site https://www.caixa.gov.br;
Conferir pelo aplicativo👉🏻“FGTS”👈🏻(instruções em https://www.caixa.gov.br/atendimento/aplicativos/fgts/ );
Receber por mensagens de texto – SMS. (instruções em https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/outros-servicos-sub-sms.aspx );

2. O QUE FAZER SE NÃO ESTIVER SENDO PAGO?

Se não estiver sendo pago, você poderá denunciar ou entrar na Justiça do Trabalho com um pedido de rescisão indireta que é uma espécie de justa causa do trabalhador contra o patrão ruim.

Essa rescisão indireta é uma forma de pedir demissão e mesmo assim receber tudo que tem direito como se tivesse sido demitido sem justa causa.

ATENÇÃO!! não deixe de cumprir sua 👉🏻jornada de trabalho👈🏻 na empresa. Após entrar com a ação na justiça do trabalho, se for da sua escolha você poderá parar de trabalhar na empregadora.

3. POSSO ME AFASTAR DA EMPRESA QUANDO PEDIR A RESCISÃO INDIRETA?

Nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho será: 1 – do próprio trabalhador a escolha de quando irá parar de trabalhar (escolhe o dia para comunicar que será o último trabalhado); 2 – ou se espera a justiça definir na sentença.

Levando em consideração que ninguém satisfeito com as condições de trabalho entraria com tal ação, então o mais adequado é já indicar, desde o início do processo o último dia de trabalho.

3.1. É preciso avisar ao patrão que entrará com a rescisão indireta?

Tendo em vista que o patrão já sabe que está errado, você não precisa se preocupar com isso, pois a própria intimação judicial já supre essa informação, todavia, caso a dívida seja pequena, é de bom tom que o trabalhador tente sondar com os gestores se a inadimplência não foi um mero erro na contabilidade ou transitória dificuldade econômica que logo se resolverá.

4. QUAL O PRAZO PARA BUSCAR MEUS DIREITOS?

A partir da data que você entrar com a ação terá direito a exigir o FGTS dos últimos 5 anos. Por isso é de extrema importância sempre acompanhar o extrato, e não perder nenhum direito!

Obs.: A lei fala que são 30 anos[1], mas sem qualquer parâmetro legal o STF disse que só são 5, pois contrariando art. 7º da CF/88[2] eles entenderam que esse “piso”, na realidade, é o “teto” dos trabalhadores. Então fique atento para não perder esse $$$.

5. QUAIS SERÃO OS MEUS DIREITOS NA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO?

Além do FGTS em atraso o seu patrão também deverá pagar todas as outras 👉🏻verbas rescisórias👈🏻 equivalente a uma demissão sem justa causa. Vejamos quais são:

Multa de 40% do FGTS;
1. Liberação de todo o FGTS para você;
Aviso prévio indenizado;
1. Para cada ano haverá +3 dias de salário;
Férias vencidas +1/3
1. Férias proporcionais + 1/3
Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados desde o último pagamento.
13º salário atrasados
1. 13° salário proporcional ao tempo de serviço
Liberação para habilitação do seguro-desemprego, sob pena de indenização.

6. CONCLUSÃO

Qualquer que seja o abuso que você esteja sofrendo no trabalho, todo caso exige uma análise em particular, pois você poderá possuir muitos outros direitos que também foram ofendidos, por exemplo:

Trabalhar mais de 8h por dia sem receber hora extra;
Trabalhar de madrugada sem adicional noturno ou contabilização do redutor da hora noturna para 52min:30seg.;
Férias acrescida + 1/3;
13º salários;
Repercussão das horas extras habituais em FGTS, férias, aviso prévio, etc.

Com isso, caso deseje pedir demissão aqui está a forma mais eficiente que é possível fazer, resguardando todos os seus direitos 👇🏻

Para isso, você pode contar com um advogado especializado nos direitos do trabalhador. IMPORTANTE! não deixe de procurar um escritório sério e comprometido com a sua causa!

Nós somos especialistas em fazer valer os direitos do trabalhador!

Espero que este conteúdo tenha colaborado com você, caso tenha restado alguma dúvida, estamos aqui para te ajudar.

[1] Lei do FGTS (8036/90)

Art. 9º…

IV – prazo máximo de trinta anos.

[2] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ALÉM DE OUTROS que visem à melhoria de sua condição social:

…

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

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Perguntas Frequentes

Tenho que pagar os honorários para entrar com o processo?

Nas ações trabalhistas o pagamento só feito é feito no êxito, ou seja, só paga quando ganhar a ação;

E se eu não ganhar a ação?

Tendo em vista que o nosso pagamento só será feito no caso de vitória, então somos cuidadosos na análise do direito e da prova, mas se por alguma razão a prova não convencer o juiz, não precisará nos pagar nada.

Quanto tempo demora?

Dependendo da cidade, ações de até 40 salários mínimos costumam demorar menos de um ano para sair o resultado, mas ações milionárias ou de grandes empresas costumam demorar um pouco mais e como elas normalmente recorrer até Brasília (TST/STF), então se esse for o caso, passam uma média de 2/5 anos, a depender do ministro e das matérias que estarão aguardando julgamento;

Como é realizado o atendimento?

Atualmente fazemos o atendimento por videochamada, telefone e WhatsApp, pois considerando que até as audiências e julgamentos também podem ocorrer virtualmente, essa é uma forma altamente rápida e eficiente, mas caso prefira vir ao nosso escritório, será um prazer receber a sua visita.

Experiência

Somos 5 estrelas no Google justamente por focar na melhoria constante da nossa performance, tanto na agilização e qualidade dos processos quanto no contato com os nossos clientes que pode ocorrer até por WhatsApp

Espero ter ajudado você com as informações que compartilhei anteriormente. No entanto, se você ainda tiver alguma dúvida ou preocupação, por favor, saiba que estamos aqui para ajudar no que for necessário para que você recupere a sua paz.

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