PATRÃO NÃO PAGA o meu FGTS!

O que receberei se pedir demissão?

Se você checou seu saldo do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e descobriu que seu patrão não o deposita, é possível PEDIR DEMISSÃO e mesmo assim 👉🏻RECEBER TODOS OS SEUS DIREITOS👈🏻 como se fosse uma demissão imotivada!!

1. COMO SABER SE A EMPRESA PAGOU MEU FGTS?
2. O QUE FAZER SE NÃO ESTIVER SENDO PAGO?
3. POSSO ME AFASTAR DA EMPRESA QUANDO PEDIR A RESCISÃO INDIRETA?
3.1. É preciso avisar ao patrão que entrará com a rescisão indireta?
4. QUAL O PRAZO PARA BUSCAR MEUS DIREITOS?
5. QUAIS SERÃO OS MEUS DIREITOS NA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO?
6. CONCLUSÃO

 

1.     COMO SABER SE A EMPRESA PAGOU MEU FGTS?

Para descobrir se seu patrão está pagando seu FGTS, você precisa consultar seu “extrato do FGTS”. Você pode fazer isso através das seguintes opções:

2.     O QUE FAZER SE NÃO ESTIVER SENDO PAGO?

Se não estiver sendo pago, você poderá denunciar ou entrar na Justiça do Trabalho com um pedido de rescisão indireta que é uma espécie de justa causa do trabalhador contra o patrão ruim.

Essa rescisão indireta é uma forma de pedir demissão e mesmo assim receber tudo que tem direito como se tivesse sido demitido sem justa causa.

ATENÇÃO!! não deixe de cumprir sua 👉🏻jornada de trabalho👈🏻 na empresa. Após entrar com a ação na justiça do trabalho, se for da sua escolha você poderá parar de trabalhar na empregadora.

3.     POSSO ME AFASTAR DA EMPRESA QUANDO PEDIR A RESCISÃO INDIRETA?

Nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho será: 1 – do próprio trabalhador a escolha de quando irá parar de trabalhar (escolhe o dia para comunicar que será o último trabalhado); 2 – ou se espera a justiça definir na sentença.

Levando em consideração que ninguém satisfeito com as condições de trabalho entraria com tal ação, então o mais adequado é já indicar, desde o início do processo o último dia de trabalho.

3.1.  É preciso avisar ao patrão que entrará com a rescisão indireta?

Tendo em vista que o patrão já sabe que está errado, você não precisa se preocupar com isso, pois a própria intimação judicial já supre essa informação, todavia, caso a dívida seja pequena, é de bom tom que o trabalhador tente sondar com os gestores se a inadimplência não foi um mero erro na contabilidade ou transitória dificuldade econômica que logo se resolverá.

4.     QUAL O PRAZO PARA BUSCAR MEUS DIREITOS?

A partir da data que você entrar com a ação terá direito a exigir o FGTS dos últimos 5 anos. Por isso é de extrema importância sempre acompanhar o extrato, e não perder nenhum direito!

Obs.: A lei fala que são 30 anos[1], mas sem qualquer parâmetro legal o STF disse que só são 5, pois contrariando art. 7º da CF/88[2]  eles entenderam que esse “piso”, na realidade, é o “teto” dos trabalhadores. Então fique atento para não perder esse $$$.

5.     QUAIS SERÃO OS MEUS DIREITOS NA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO?

Além do FGTS em atraso o seu patrão também deverá pagar todas as outras 👉🏻verbas rescisórias👈🏻 equivalente a uma demissão sem justa causa. Vejamos quais são:

  • Multa de 40% do FGTS;
    1. Liberação de todo o FGTS para você;
  • Aviso prévio indenizado;
    1. Para cada ano haverá +3 dias de salário;
  • Férias vencidas +1/3
    1. Férias proporcionais + 1/3
  • Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados desde o último pagamento.
  • 13º salário atrasados
    1. 13° salário proporcional ao tempo de serviço
  • Liberação para habilitação do seguro-desemprego, sob pena de indenização.

6.     CONCLUSÃO

Qualquer que seja o abuso que você esteja sofrendo no trabalho, todo caso exige uma análise em particular, pois você poderá possuir muitos outros direitos que também foram ofendidos, por exemplo:

  1. Trabalhar mais de 8h por dia sem receber hora extra;
  2. Trabalhar de madrugada sem adicional noturno ou contabilização do redutor da hora noturna para 52min:30seg.;
  3. Férias acrescida + 1/3;
  4. 13º salários;
  5. Repercussão das horas extras habituais em FGTS, férias, aviso prévio, etc.

Com isso, caso deseje pedir demissão aqui está a forma mais eficiente que é possível fazer, resguardando todos os seus direitos 👇🏻

Para isso, você pode contar com um advogado especializado nos direitos do trabalhador. IMPORTANTE! não deixe de procurar um escritório sério e comprometido com a sua causa!

Nós somos especialistas em fazer valer os direitos do trabalhador!

Espero que este conteúdo tenha colaborado com você, caso tenha restado alguma dúvida, estamos aqui para te ajudar.

[1] Lei do FGTS (8036/90)
Art. 9º…
IV – prazo máximo de trinta anos.
[2] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ALÉM DE OUTROS que visem à melhoria de sua condição social:
III – fundo de garantia do tempo de serviço;

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