Cargo de confiança do bancário (art. 224 §2º CLT): quando o enquadramento é falso e como reverter

Sua carteira de trabalho diz “supervisor administrativo”. O contracheque tem uma gratificação de função de R$ 800,00. O banco fala que você é “cargo de confiança” e por isso trabalha 8 horas em vez de 6. Mas na prática, você não decide nada. Não contrata, não demite, não autoriza limite de crédito, não tem subordinado. Só recebe ordens do gerente da agência e cumpre. Essa é a armadilha do cargo de confiança bancário falso, e ela tira dinheiro de milhares de trabalhadores no Brasil.

Se você desconfia que está enquadrado indevidamente, este artigo foi feito para você. Vamos mostrar o que a CLT exige para configurar cargo de confiança real, quando o enquadramento é abusivo e como reverter a situação na Justiça do Trabalho, com nomes, números e súmulas reais. Sem juridiquês. Direto ao ponto.

O que diz o artigo 224, parágrafo 2º, da CLT

O artigo 224, parágrafo 2º, da CLT abre uma exceção à jornada de 6 horas do bancário. Diz o texto: “as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo”.

Em tradução: se o bancário ocupa cargo de confiança real, ele pode trabalhar 8 horas diárias, com pagamento de extras só a partir da 9ª hora. Mas a CLT é cuidadosa. Não basta o banco escrever “gerente” ou “supervisor” na ficha. É preciso que o cargo tenha conteúdo de confiança e que a gratificação seja igual ou superior a um terço do salário base.

Sem esses dois elementos, o enquadramento é inválido. Voltam a valer as 6 horas do caput, e a 7ª e a 8ª hora viram extra com adicional de 50% sobre os últimos 5 anos. Pode somar uma quantia significativa, e a Justiça do Trabalho tem reconhecido o pedido com regularidade.

Os três requisitos do cargo de confiança real

A jurisprudência consolidou três requisitos cumulativos para que se configure o cargo de confiança bancário do parágrafo 2º:

Primeiro, fidúcia especial. O cargo deve envolver responsabilidade superior à do bancário comum. Não é simplesmente trabalhar bem, ser pontual ou cumprir metas. É ter acesso a informações sigilosas, poder de assumir compromissos pelo banco, autorizar operações de risco ou representar a instituição em determinados atos.

Segundo, poder de mando, gestão ou fiscalização. O bancário precisa ter, na prática, autoridade sobre subordinados ou sobre processos. Isso inclui contratar, demitir, advertir, aprovar limite de crédito acima de certo valor, autorizar lançamentos, fiscalizar a equipe. Sem esse poder real, não há cargo de confiança, ainda que o título seja pomposo.

Terceiro, gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário base. Esse requisito é objetivo e fácil de conferir. Pegue seu contracheque. Some o salário base. Pegue a gratificação de função e divida pelo salário base. Se o resultado for inferior a 33,33%, já há um problema sério no enquadramento.

Faltando qualquer um desses três, o cargo de confiança é descaracterizado.

Súmula 102 do TST e o ônus da prova do banco

A Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho é a peça-chave da batalha. Diz, em resumo, que a configuração ou não do exercício da função de confiança do parágrafo 2º depende da prova das reais atribuições do empregado. Essa Súmula tem dois efeitos práticos importantíssimos.

Primeiro, o ônus da prova é do banco, não do trabalhador. Ou seja, é o empregador que precisa demonstrar, com documentos e testemunhas, que o bancário realmente exercia função de confiança. Não basta apresentar o organograma, a ficha funcional ou o título do cargo. Tem que provar o que o trabalhador fazia no dia a dia.

Segundo, a matéria é fática. O TST não revisa em recurso de revista a análise de prova feita pelo Tribunal Regional. Isso significa que, quando o juiz ou o TRT já reconheceram a descaracterização do cargo, dificilmente o banco consegue reverter no Tribunal Superior.

Por isso a estratégia de defesa dos grandes bancos é tentar segurar a primeira instância e a segunda instância. Quando o trabalhador chega com prova bem organizada, a vitória é altamente provável.

Funções comumente enquadradas de forma indevida

Algumas funções, na prática bancária brasileira, costumam ser indevidamente enquadradas como cargo de confiança. Veja exemplos comuns:

• Caixa executivo ou caixa preferencial. Recebe gratificação modesta, atende público, segue rotinas operacionais e não tem subordinado. Não é cargo de confiança.
• Supervisor administrativo de agência. Quando “supervisiona” apenas processos, sem poder real sobre pessoas, o enquadramento é frágil.
• Escriturário sênior ou assistente comercial. Mesmo com gratificação, se cumpre rotina técnica e segue ordens do gerente, não tem fidúcia especial.
• Operador de crédito ou analista de crédito. Quando opera dentro de alçada predefinida por sistema, sem poder de autorizar acima do limite, não há cargo de confiança real.
• Gerente de relacionamento ou gerente de carteira. Esses cargos têm sido objeto de intensa controvérsia. O TST tem reconhecido como confiança em alguns casos e descaracterizado em outros, conforme o nível real de autonomia.

O gerente geral de agência costuma se enquadrar no artigo 62, inciso II, da CLT, com regime ainda mais flexível. Mas para os demais cargos abaixo, a regra é o parágrafo 2º do artigo 224, e a luta judicial gira em torno da prova das atribuições.

O pedido reverso: cobrar a 7ª e a 8ª hora

Reconhecido judicialmente que o cargo de confiança era falso, o bancário volta ao regime do caput do artigo 224. A consequência é direta: a 7ª e a 8ª hora trabalhadas, durante todo o período do contrato dentro da prescrição, viram hora extra com adicional de 50%, mais reflexos.

Vamos a um exemplo. Bancário “supervisor” com salário base de R$ 5.000,00 e gratificação de R$ 700,00, trabalhando das 9h às 18h com 1h de almoço, 5 dias por semana. São 8 horas diárias. Se a Justiça reconhece a descaracterização, ele passa a ter direito a 2 horas extras por dia. Em valor, isso representa aproximadamente R$ 1.450,00 mensais, mais reflexos sobre férias, 13º, FGTS e DSR. Em 5 anos, soma fácil mais de R$ 100.000,00.

Existe também a discussão sobre o que acontece com a gratificação paga durante o período. Em regra, ela é mantida como contraprestação pelo cargo que o trabalhador efetivamente ocupou na hierarquia, ainda que o enquadramento jurídico não fosse válido. O ganho do trabalhador vem das horas extras, não da devolução da gratificação. Quem quiser entender melhor como calcular esses valores pode ler como calcular hora extra de 50%, 70%, 100% e noturna.

Decisões reais do TST

O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência farta sobre cargo de confiança bancário. Confira três posicionamentos vigentes:

• Súmula 102, I, do TST: a configuração ou não do exercício da função de confiança do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
• Súmula 102, II, do TST: o bancário que exerce a função do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço do salário do posto efetivo, não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
• Súmula 102, VI, do TST: o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário, esta deve ser entendida como uma extensão da gratificação inerente ao cargo.

Em 2025 e 2026, várias Turmas do TST mantiveram condenações milionárias contra Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil e Caixa por enquadramento indevido como cargo de confiança. A jurisprudência é firme: nome de cargo não substitui prova de função real.

Como reunir provas antes de ajuizar a ação

Quem chega ao escritório com documentos organizados sai com cálculo preliminar e estratégia clara. Para o bancário que questiona o cargo de confiança, sugerimos a seguinte pasta:

1. Cópia da CTPS, contrato e ficha de registro. Mostram qual foi o cargo formalmente atribuído.

2. Últimos 5 anos de contracheques. Identificam o salário base e a gratificação de função. Conferem se a gratificação atinge ou não 1/3 do salário.

3. Organograma da agência. Mostra a posição do trabalhador na hierarquia, quem é subordinado a quem.

4. E-mails e ordens de serviço recebidas. Provam que o bancário recebia ordens do gerente, e não dava ordens à equipe.

5. Procurações, alçadas e poderes assinados. A ausência prova que o trabalhador não tinha poder de representação ou autorização.

6. Testemunhas. Colegas que viram a rotina e podem descrever as reais atribuições. Anote nome, telefone, função e tempo de banco.

Quem foi demitido também pode aproveitar a oportunidade para revisar todas as verbas rescisórias. Veja nosso guia sobre como calcular verbas rescisórias na demissão para conferir se faltou algum direito.

Perguntas frequentes