Esta página reúne os principais direitos dos teleatendentes, operadores de telemarketing e demais trabalhadores em telecomunicações em Recife e Pernambuco, conforme a CCT do SINTTEL-PE e a NR-17 (jornada 6h + pausas). Cobre desde piso e jornada reduzida até proteção contra LER/DORT, ergonomia e assédio moral por metas abusivas.

📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem

Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.

• Férias + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII CF e arts. 129/142 CLT.
• 13º salário — art. 7º, VIII CF e Lei nº 4.090/1962.
• FGTS (8%) + multa 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
• Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI CF e Lei nº 12.506/2011 (30-90 dias).
• Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
• Hora extra mínima 50% — art. 7º, XVI CF.
• Adicional noturno mínimo 20% — art. 73 CLT (22h-5h).
• Intervalo intrajornada — art. 71 CLT.
• Salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença — Lei 8.213/1991.

✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS conquistados na CCT

💰 Piso salarial e reajustes

• Piso salarial específico para teleatendentes, definido na CCT vigente.
• Reajuste por INPC ou índice negociado.

⏱️ Jornada NR-17 — 6 horas/dia

• Jornada de 6 horas/dia e 36 horas semanais para teleatendentes (NR-17, ergonomia).
• Pausas obrigatórias: 10 minutos de descanso a cada 50 minutos de operação (não computados como hora extra, mas contam na jornada).
• 15 minutos de intervalo após 6h de jornada.

🍽️ Vale-refeição/alimentação e transporte

• Vale-refeição ou alimentação fornecido conforme acordo.
• Vale-transporte conforme Lei 7.418/85.

🩺 Atestados médicos

• Atestados do INSS, hospitais credenciados e médicos do trabalhador aceitos para justificar ausências (dispositivos legais e CCT).

⭐ Grupo 3 — Direitos EXCLUSIVOS desta categoria

🚨 O que costuma ser descumprido

• Jornada de 8h em vez de 6h NR-17 — diferença gera 2h extras por dia (40h/mês).
• Pausas não concedidas ou supressão das pausas regulamentares.
• Cobranças de produtividade durante as pausas.
• Hora extra paga sem o adicional correto (50% ou superior).
• Adicional noturno suprimido em plantões.
• Tempo de logon/preparação não computado como jornada.
• Metas inatingíveis caracterizando assédio moral.
• Demissão de trabalhador com LER/DORT diagnosticada (estabilidade acidentária).
• Atestados médicos recusados ou descontados indevidamente.

📁 Como provar o descumprimento

• Espelho de ponto eletrônico dos últimos 5 anos.
• Print de tela do sistema com logon e logoff.
• Registro de pausas (ou ausência dele).
• Contracheques com indicação de jornada e adicionais.
• CTPS, extrato FGTS, atestados de doença ocupacional.
• Mensagens com supervisor/coordenador (e-mail, WhatsApp interno).
• Gravações de reuniões com pressão por metas.
• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e laudos do INSS.
• Testemunhas (colegas).

❓ Perguntas frequentes

Clique em cada pergunta para expandir.

🔗 Fonte oficial e documentos auditáveis

📚 Veja também

• Hub: Convenções coletivas das categorias em Recife e PE
• Direitos dos Comerciários
• Direitos dos Vigilantes
• Direitos da Limpeza e Conservação