Direitos da Categoria dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em Recife e Pernambuco
Esta página reúne, em linguagem clara, os principais direitos dos técnicos e auxiliares de enfermagem em hospitais, clínicas e laboratórios em Recife e Pernambuco, conforme a CCT 2024/2026 negociada pelo SATENPE e o piso nacional da Lei 14.434/2022. Abrange piso, insalubridade, plantão, estabilidade gestante ampliada, auxílio-creche, seguro de vida obrigatório e limite de pacientes por turno.
📋 CCT analisada nesta página
| Categoria | Profissionais auxiliares e técnicos de enfermagem |
| Abrangência | Estado de Pernambuco (hospitais, clínicas, laboratórios) |
| Tipo de norma | Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) — vigência de 2 anos |
| Vigência | 01/07/2024 a 30/06/2026 |
| Data-base | 1º de abril |
| Sindicato profissional | SATENPE — Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de PE |
| Piso TÉCNICO (CCT) | R$ 2.684,32/mês + insalubridade R$ 315,68 = R$ 3.000,00 remuneração global (CCT abr/26) Piso da Lei 14.434/2022 nacional: R$ 4.750,00 |
| Piso AUXILIAR (CCT) | Conforme tabela escalonada CCT, com remuneração global proporcional Piso da Lei 14.434/2022 nacional: R$ 3.325,00 (70% do técnico) |
| Última conferência MWBC | 28/05/2026 |
📍 Abrangência territorial da CCT de técnicos de enfermagem (clique para ver)
A CCT SATENPE 2024/2026 abrange profissionais auxiliares e técnicos de enfermagem em hospitais, clínicas e laboratórios em todo o Estado de Pernambuco, incluindo grupos como HAPVIDA, Memorial, Esperança, Santa Joana, UNIMEDs e mais.
- Recife
- Olinda
- Jaboatão dos Guararapes
- Paulista
- Cabo de Santo Agostinho
- Camaragibe
- São Lourenço da Mata
- Igarassu
- Abreu e Lima
- Caruaru
- Petrolina
- Garanhuns
- Vitória de Santo Antão
- Demais municípios do Estado
📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem
Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.
- Férias + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII da CF e arts. 129 e 142 da CLT.
- 13º salário — art. 7º, VIII da CF e Lei nº 4.090/1962.
- FGTS (8%) + multa de 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
- Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI da CF e Lei nº 12.506/2011 (30 a 90 dias).
- Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
- Hora extra mínima 50% — art. 7º, XVI da CF.
- Adicional noturno mínimo 20% — art. 73 da CLT (22h às 5h).
- Intervalo intrajornada — art. 71 da CLT.
- Salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença — Lei nº 8.213/1991.
✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS conquistados na CCT
Benefícios negociados pelo sindicato dos técnicos e auxiliares de enfermagem que se somam aos direitos da CLT. Passe o dedo sobre cada cláusula para ver o texto integral.
💰 Pisos salariais — CCT vs. Lei 14.434/2022
Importante: a CCT 2024/2026 do SATENPE define o piso como "remuneração global" = piso CCT + adicional de insalubridade. Esse modelo é objeto de discussão judicial frente à Lei nacional 14.434/2022.
- Piso TÉCNICO pela CCT (abr/26 — GRUPO A): R$ 2.684,32 piso + R$ 315,68 insalubridade = R$ 3.000,00 remuneração global (Cláusula 3ª). Piso pela Lei 14.434/2022 nacional: R$ 4.750,00.
- Piso AUXILIAR pela CCT: escalonado conforme tabela, com remuneração global proporcional. Piso pela Lei 14.434/2022 nacional: R$ 3.325,00 (70% do técnico). — conforme Lei nº 14.434/2022 e decisão STF (ADI 7222), aplicável em hospitais privados e públicos com FNS (Cláusula 3ª).
- Reajustes salariais por INPC acumulado nas datas-base.
⏱️ Jornada e horas extras
- Hora extra com adicional de 50% (Cláusula 8ª).
- Adicional noturno e demais previstos na CLT.
- Banco de horas previsto em CCT (Cláusula 26ª).
⚠️ Insalubridade e periculosidade
- Insalubridade ou periculosidade conforme NRs aplicáveis, mediante laudo pericial (Cláusula 10ª). Comum em atividades de UTI, isolamento, raio-X, oncologia.
🍽️ Alimentação e transporte
- Vale alimentação/refeição/cesta básica com desconto máximo de 2% sobre salário-base (Cláusula 11ª).
- Vale-transporte com desconto máximo de 6% (Cláusula 23ª).
Identificou algum direito que a empresa não cumpre?
Você pode tirar uma dúvida pelo WhatsApp com a equipe da MWBC Advocacia.
💬 Falar com a MWBC pelo WhatsApp⭐ Grupo 3 — Direitos EXCLUSIVOS desta categoria
Conquistas específicas. A maioria das outras categorias profissionais NÃO tem esses direitos. Confira com atenção — sua empresa pode estar descumprindo sem que você saiba.
🛡️ Seguro de vida e acidentes pessoais OBRIGATÓRIO
Empresas OBRIGADAS a contratar seguro de vida + acidentes pessoais para todos os empregados, com cobertura para morte natural/acidentária e invalidez por acidente, integralmente custeado pela empresa (Cláusula 12ª).
👨👩👧 Limite de pacientes por técnico
A CCT estabelece limite máximo de pacientes proporcional ao número de leitos por turno, em respeito à jornada legal (Cláusula 24ª). Sobrecarga acima do limite caracteriza descumprimento e pode gerar adicional de penosidade/dano moral.
🔄 Permuta de até 3 plantões por mês (Cl. 27ª § 8º)
Direito muito importante no dia a dia: até 3 plantões por mês podem ser permutados com colegas do mesmo hospital — desde que respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas para ambos os permutantes. A troca deve ser comunicada por escrito ao empregador com 72 horas de antecedência, contendo dia, nome do substituto e demais referências (Cláusula 27ª § 8º). Empresa que NEGA permuta dentro desses limites legais está descumprindo a CCT.
👶 Auxílio-creche (5 meses a 6 anos)
Auxílio-creche para filhos de profissionais entre 5 meses e 6 anos de idade, para todas as profissionais abrangidas, sem limite por sexo (Cláusula 22ª).
🤰 Estabilidade gestante + 60 dias após CLT
Além da estabilidade da CLT (5 meses pós-parto), a CCT garante +60 dias adicionais de estabilidade após o término da licença-maternidade (Cláusula 19ª). Total: 7 meses de proteção.
👴 Estabilidade pré-aposentadoria (12 meses se 5+ anos)
Empregados com mais de 5 anos na empresa têm estabilidade nos 12 meses anteriores à concessão da aposentadoria (Cláusula 21ª).
👨👶 Licença paternidade de 5 dias
Licença paternidade de 5 dias consecutivos a partir do nascimento (Cláusula 20ª) — em linha com Lei 13.257/2016 para empresas que aderem ao programa empresa cidadã.
🎉 Dia da categoria — 20 de maio
O Dia do Profissional Auxiliar e Técnico de Enfermagem é 20 de maio em PE. Quem trabalha nesse dia tem direito a tratamento específico previsto na CCT (Cláusula 33ª).
👶 Licença por aborto
Empregada gestante que perdeu a gestação tem licença remunerada específica prevista na CCT (Cláusula 32ª), reforçando proteção da Lei 8.213.
👶 Adoção de filhos = licença de 120 dias
Mãe adotiva tem direito a licença remunerada de 120 dias (Cláusula 18ª), em linha com art. 392-A da CLT.
🏥 Acidente de trabalho — 13º integral
Empregado afastado por acidente de trabalho recebe 13º salário integral como se estivesse em atividade (Cláusula 41ª). Direito específico que poucas CCTs garantem.
⚖️ Multa por descumprimento (1 salário-mínimo)
Multa de 1 salário-mínimo nacional vigente (~R$ 1.518 em 2025) contra empregador que descumprir qualquer cláusula, independentemente do número de infrações — dividida 50% para o empregado prejudicado + 50% para o sindicato (Cláusula 50ª).
🚨 O que costuma ser descumprido
- Pagamento abaixo de R$ 4.750 (técnico) ou R$ 3.325 (auxiliar) — piso nacional Lei 14.434/2022.
- Sobrecarga de pacientes além do limite da CCT.
- Hora extra paga sem o adicional correto de 50%.
- Adicional noturno suprimido em plantões nocturnos.
- Insalubridade não paga ou paga em percentual reduzido.
- Auxílio-creche negado (incluindo para pais sob guarda).
- Demissão de gestante antes dos 7 meses pós-parto (5 CLT + 60 CCT).
- Demissão de empregado nos 12 meses pré-aposentadoria.
- Seguro de vida não contratado pela empresa.
- 13º proporcional pago a empregado em afastamento por acidente.
📁 Como provar o descumprimento
- Contracheques dos últimos 5 anos.
- Ponto eletrônico, escala de plantão, registro de horas.
- Coren ativo (registro do conselho).
- Laudo pericial de insalubridade ou periculosidade.
- CTPS, extrato FGTS.
- Apólice do seguro de vida.
- Atestados, CAT em caso de acidente.
- Comprovante de tempo de contribuição INSS (CNIS).
- Certidão de nascimento ou adoção dos filhos.
- Testemunhas e mensagens com coordenação.
❓ Perguntas frequentes
Clique em cada pergunta para expandir.
Sua categoria, seu direito.
Reunir contracheques, cartões de ponto, escalas, mensagens e comprovantes é o primeiro passo para verificar se há diferenças a cobrar conforme a CCT vigente.
Você não precisa decidir hoje. Mas o prazo legal para cobrar direitos descumpridos é de 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
Maykom Carvalho Advocacia — OAB/PE 26.380
Rua Senador José Henrique, 231, sala 1002 — Recife/PE
Atuação na defesa de trabalhadores em Recife, Região Metropolitana e Pernambuco.
🔗 Fonte oficial e documentos auditáveis
📄 CCT dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em Recife e Pernambuco
Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2026 · Solicitação MTE: MR044455/2024
Última conferência da equipe MWBC: 28/05/2026
📥 Baixar/consultar (fontes oficiais de terceiros):
- ↗ PDF original — Sindicato
Custódia: Sindicato signatário. - ↗ Snapshot público datado — Internet Archive
Cópia independente arquivada em 28/05/2026. Custódia: Internet Archive (organização sem fins lucrativos, EUA, fundada 1996). - ↗ Portal do sindicato
SHA-256 do PDF na data da conferência:
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Tamanho: 0.28 MB · 21 páginas. Verificável via "sha256sum" no PDF baixado.
A MWBC Advocacia não armazena cópias deste documento. Em caso de divergência entre as fontes acima, prevalece a versão oficial vigente registrada no Ministério do Trabalho.
📚 Veja também
- Hub: Convenções coletivas das categorias em Recife e PE
- Direitos da categoria dos Comerciários — Recife/PE
- Calculadora de Rescisão Trabalhista MWBC
- Calculadora de Rescisão Indireta — Demita o Patrão
📚 Fontes legais consultadas neste artigo
Toda afirmação jurídica desta página tem base em legislação vigente, links oficiais do Planalto e jurisprudência consolidada do TST. Confira você mesmo:
- Sistema Mediador MTE — Base oficial autoritativa de todas as CCTs/ACTs homologadas no Brasil. Voce confere a CCT da sua categoria diretamente la.
- Art. 611 da CLT (Convencoes e Acordos Coletivos) — Define o que e Convencao Coletiva de Trabalho e seu efeito vinculante.
- Art. 614 da CLT — Vigencia da Convencao Coletiva (max. 2 anos).
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) — Define que o negociado prevalece sobre o legislado em determinados temas (CLT art. 611-A).
- Art. 7º, XXVI, da CF/88 — Reconhecimento das convencoes e acordos coletivos como direito fundamental do trabalhador.
- Art. 7º, XXIX, da CF/88 — Prazo prescricional de 5 anos retroativos para cobrar direitos descumpridos, ate 2 anos apos saida.
- Sumula 277 do TST — Ultratividade das clausulas de CCT/ACT enquanto nao houver nova negociacao.
- Sumula 91 do TST — Pagamento de salario por fora repercute em ferias, 13º e demais verbas.
Fontes oficiais brasileiras: Planalto (planalto.gov.br), TST (tst.jus.br), CNJ (cnj.jus.br), Mediador MTE (mte.gov.br).
Sobre o autor
Dr. Maykom Carvalho
Advogado · OAB/PE 26.380 · atuando desde 2008 (18+ anos)
Especialização exclusiva em Direito do Trabalho, atuando 100% pelo lado do trabalhador. Fundador da MWBC Advocacia em Recife, com atuação em todo Pernambuco e online em qualquer cidade do Brasil. Autoridade reconhecida pelo Google com 1169+ avaliações 5 estrelas.
Áreas de atuação: verbas rescisórias, rescisão indireta, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, acidente de trabalho, assédio moral, reconhecimento de vínculo, FGTS.
Endereço: Rua Senador José Henrique, 231, sala 1002 · Ilha do Leite · Recife/PE · 50070-460.