Esta página reúne, em linguagem simples, os principais direitos dos vigilantes e demais profissionais de segurança privada previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2025 aplicável a todo o Estado de Pernambuco. Abrange desde adicional de periculosidade até estabilidades convencionais e benefícios negociados entre o SINDESV-PE e o SINDESP-PE.

📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem

Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.

• Férias + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII da CF e arts. 129 e 142 da CLT.
• 13º salário — art. 7º, VIII da CF e Lei nº 4.090/1962.
• FGTS (8%) + multa de 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
• Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI da CF e Lei nº 12.506/2011 (30 a 90 dias).
• Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
• Hora extra mínima 50% — art. 7º, XVI da CF.
• Adicional noturno mínimo 20% — art. 73 da CLT (22h às 5h).
• Intervalo intrajornada — art. 71 da CLT.
• Salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença — Lei nº 8.213/1991.

✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS conquistados na CCT

Benefícios negociados pelo sindicato dos vigilantes que se somam aos direitos da CLT. Passe o dedo sobre cada cláusula para ver o texto integral.

💰 Salário e adicionais

• Adicional de periculosidade conforme legislação, integrado às demais verbas (Cláusula 3ª).
• Adicional noturno de 20% sobre hora diurna, das 22h às 5h (Cláusula 51ª).
• Hora extra com adicional de 50% (Cláusula 53ª).
• Multa por atraso de salário (Cláusula 4ª).

🍽️ Alimentação e vale-transporte

• Vale-alimentação de R$ 40,53 por dia trabalhado (Cláusula 14ª).
• Cesta básica de R$ 80,00/mês a título de prêmio assiduidade (Cláusula 12ª).
• Refeição gratuita obrigatória quando a jornada for prorrogada além de 2h além da escala normal (Cláusula 13ª).

👔 Uniforme e EPI

• 2 conjuntos de uniforme (calça, camisa, calçado) por ano (Cláusula 57ª).

⏱️ Jornada

• 191 horas mensais efetivas + RSR = 220 horas/mês (Cláusula 43ª).
• Intervalo obrigatório 11h-14h para vigilantes em estabelecimentos bancários e similares (Cláusula 47ª).

⭐ Grupo 3 — Direitos EXCLUSIVOS desta categoria

Conquistas específicas. A maioria das outras categorias profissionais NÃO tem esses direitos. Confira com atenção — sua empresa pode estar descumprindo sem que você saiba.

🚨 O que costuma ser descumprido

• Vale-alimentação pago a menor ou não pago em dias trabalhados.
• Cesta básica de R$ 80,00 não fornecida.
• Adicional de periculosidade não pago ou pago apenas sobre o salário-base (deve incidir sobre as horas extras e adicionais habituais).
• Seguro de vida não contratado ou cobertura abaixo do exigido.
• Demissão de vigilante acidentado dentro do período de estabilidade.
• Cursos de reciclagem em folga não remunerada.
• Uniforme não fornecido (somente 1 conjunto ao ano em vez de 2).
• Refeição não fornecida em jornadas prolongadas.
• Adicional noturno calculado de forma errada.

📁 Como provar o descumprimento

• Contracheques dos últimos 5 anos.
• Espelho de ponto, escala de trabalho.
• Comprovantes de pagamento (extrato bancário/Pix).
• Recibo de uniforme entregue (fotos, anotações).
• Apólice do seguro de vida (ou ausência dela).
• Documentação do registro DPF/PE e curso de reciclagem.
• Atestados médicos e CAT em caso de acidente.
• CTPS, extrato FGTS.
• Mensagens WhatsApp com superior e DP.
• Testemunhas (colegas de turno).

❓ Perguntas frequentes

Clique em cada pergunta para expandir.

🔗 Fonte oficial e documentos auditáveis

📚 Veja também

• Hub: Convenções coletivas das categorias em Recife e PE
• Direitos da categoria dos Comerciários — Recife/PE
• Calculadora de Rescisão Trabalhista MWBC
• Calculadora de Rescisão Indireta — Demita o Patrão