Esta página reúne, em linguagem clara, os principais direitos dos trabalhadores em empresas de asseio, conservação, limpeza urbana e terceirização de serviços previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2025 aplicável a Recife, Região Metropolitana e mais de 100 municípios de Pernambuco. Abrange desde o piso até direitos específicos como adicional de insalubridade do maqueiro, diária de motorista terceirizado e a multa convencional elevada, conforme negociado entre o STEALMOAIC e o SEAC-PE.

📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem

Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.

• Férias + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII da CF e arts. 129 e 142 da CLT.
• 13º salário — art. 7º, VIII da CF e Lei nº 4.090/1962.
• FGTS (8%) + multa de 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
• Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI da CF e Lei nº 12.506/2011 (30 a 90 dias).
• Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
• Hora extra mínima 50% — art. 7º, XVI da CF.
• Adicional noturno mínimo 20% — art. 73 da CLT (22h às 5h).
• Intervalo intrajornada — art. 71 da CLT.
• Salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença — Lei nº 8.213/1991.

✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS conquistados na CCT 2025

Benefícios negociados pelo sindicato da limpeza/conservação que se somam aos direitos da CLT. Passe o dedo sobre cada cláusula para ver o texto integral.

💰 Pisos salariais

• Piso da categoria: R$ 1.528,65/mês a partir de 1º/01/2025 (Cláusula 3ª).
• Piso Porteiro: R$ 1.638,29/mês.
• Piso Motorista terceirizado: R$ 2.891,10/mês (reajuste 5% — não se aplica a motoristas lotados diretamente na empresa) (Cláusula 4ª).
• Reajuste salarial aplicado até o limite do salário do Porteiro (Cláusula 5ª).
• Pagamento exclusivo por depósito bancário (Cláusula 8ª).

🍞 Alimentação

• Vale-refeição/alimentação de R$ 15,00 por dia efetivamente trabalhado para empregados lotados em contratos privados e públicos, inclusive temporários (Cláusula 12ª).
• Cesta básica de R$ 142,05/mês a título de prêmio assiduidade (Cláusula 14ª).
• PAT — desconto autorizado em folha conforme percentual legal (Cláusula 13ª).

🚌 Transporte

• Vale-transporte conforme Lei 7.418/85 (Cláusula 15ª).

⚠️ Adicional de insalubridade

• Adicional de insalubridade conforme legislação vigente, mediante laudo pericial (Cláusula 9ª).

👔 Uniforme e EPI

• Fornecimento gratuito de uniformes, fardamentos e EPIs sempre que exigidos ou de uso obrigatório (Cláusula 31ª).

🩺 Atestado médico

• Obrigatoriedade da empresa em aceitar atestados médicos do INSS e dos conveniados (Cláusula 32ª).

⭐ Grupo 3 — Direitos EXCLUSIVOS desta categoria

Conquistas específicas. A maioria das outras categorias profissionais NÃO tem esses direitos. Confira com atenção — sua empresa pode estar descumprindo sem que você saiba.

🚨 O que costuma ser descumprido

• Salário abaixo do piso de R$ 1.528,65.
• Vale-refeição R$ 15/dia não pago ou pago a menor.
• Cesta básica de R$ 142,05 não fornecida.
• Adicional de insalubridade não pago ou pago a menor.
• Maqueiro hospitalar sem os 40% de insalubridade da Cláusula 10ª.
• Diária de viagem do motorista (R$ 103,15) não paga em pernoites.
• Empregado obrigado a trabalhar no feriado do tomador.
• EPI/uniforme não fornecido gratuitamente.
• Rescisão sem homologação no sindicato (após 1 ano de empresa).
• Transferência de local sem comunicação prévia de 72h.
• Revista feita com constrangimento (corpo a corpo, sem privacidade).
• Atestado médico do INSS recusado ou descontado.

📁 Como provar o descumprimento

• Contracheques dos últimos 5 anos.
• Ponto eletrônico, escala, folhas de presença.
• Comprovantes de pagamento (Pix, transferência).
• Recibos de cesta básica e vale-alimentação.
• CTPS, extrato FGTS.
• Foto/recibo de EPI e uniforme.
• Identificação do tomador de serviço (terceirização).
• Laudo pericial de insalubridade.
• Atestados médicos recusados.
• Comunicação de transferência (ou ausência dela).
• Testemunhas (colegas).

❓ Perguntas frequentes

Clique em cada pergunta para expandir.

🔗 Fonte oficial e documentos auditáveis

📚 Veja também

• Hub: Convenções coletivas das categorias em Recife e PE
• Direitos da categoria dos Comerciários — Recife/PE
• Direitos da categoria dos Vigilantes — Recife/PE
• Calculadora de Rescisão Trabalhista MWBC