Esta página reúne, em linguagem simples, os principais direitos dos comerciários previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 aplicável a Recife e Região Metropolitana. Abrange desde o piso salarial até as estabilidades convencionais e benefícios específicos negociados entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife e o Sindilojas Recife. Toda informação aqui apresentada foi extraída diretamente da norma oficial registrada no Ministério do Trabalho sob nº PE001045/2025.

📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem

Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.

• Férias anuais + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII da CF e arts. 129 e 142 da CLT.
• 13º salário — art. 7º, VIII da CF e Lei nº 4.090/1962.
• FGTS (8%) + multa de 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
• Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI da CF e Lei nº 12.506/2011 (mínimo de 30 dias, até 90 dias).
• Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
• Adicional noturno mínimo de 20% — art. 73 da CLT (das 22h às 5h).
• Intervalo intrajornada — art. 71 da CLT (1h para jornadas acima de 6h; 15min de 4h a 6h).
• Salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença — Lei nº 8.213/1991.

✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS conquistados na CCT 2025/2026

Benefícios negociados pelo sindicato dos comerciários que se somam aos direitos da CLT. Passe o dedo sobre cada cláusula para ver o texto integral da norma.

💰 Piso salarial e reajustes

• Piso salarial de R$ 1.740,00/mês a partir de 1º/09/2025 (Cláusula 3ª).
• Piso admissional de R$ 1.593,00 até 31/12/2025 e R$ 1.648,00 a partir de 1º/01/2026, válido nos primeiros 120 dias de contrato (Cláusula 4ª).
• Reajuste de 5,50% para quem ganha acima do piso, sobre o salário de 31/08/2025 (Cláusula 5ª).

🍽️ Vale-alimentação e transporte

• Vale-alimentação de R$ 235,00/mês, pago até o 5º dia útil do mês seguinte (Cláusula 21ª).
• Vale-transporte entregue até o último dia útil da semana anterior ao uso (Cláusula 22ª).

⏱️ Jornada e horas extras

• Hora extra com adicional de 50%, limitada a 2 horas/dia (Cláusula 18ª).
• Banco de horas regulado nos termos do §2º do art. 59 da CLT (Cláusula 47ª).

👔 Uniforme

• Uniforme gratuito: calça, camisa, calçado e ornamentos. Empresa não pode descontar (Cláusula 36ª).

⭐ Grupo 3 — Direitos EXCLUSIVOS dos comerciários

São conquistas únicas dessa CCT. A maioria das categorias profissionais NÃO tem esses direitos. Confira com atenção — sua empresa pode estar descumprindo sem que você saiba.

🚨 O que costuma ser descumprido nas empresas

Os descumprimentos mais comuns identificados em casos de comerciários em Recife:

• Pagamento de salário abaixo do piso de R$ 1.740,00.
• Não pagamento ou pagamento a menor do vale-alimentação de R$ 235,00.
• Banco de horas irregular (sem prazo, sem registro, sem assinatura individual).
• Hora extra paga sem o adicional correto de 50%.
• Quebra-de-caixa não paga aos caixas (Cl. 17ª).
• Demissão de gestante antes de 180 dias pós-parto.
• Demissão de pai dentro dos 120 dias pós-nascimento.
• Demissão de empregado nos 18 meses pré-aposentadoria.
• Descontos indevidos no salário (uniforme, mercadoria, vale-transporte cobrado integral).
• Trabalho após 23h sem transporte disponibilizado pela empresa.
• Domingos e feriados pagos sem o adicional convencional ou sem folga compensatória.

📁 Como provar o descumprimento

Reúna os documentos abaixo. Cada um deles é peça fundamental para a análise jurídica e eventual cobrança em juízo (prazo de 5 anos da CF, art. 7º, XXIX):

• Contracheques dos últimos 5 anos.
• Cartões de ponto, espelho de ponto eletrônico ou folhas de presença.
• Escalas de trabalho, especialmente de domingo e feriado.
• CTPS (carteira de trabalho física ou digital — print do e-Social).
• Extrato do FGTS (aplicativo Caixa ou site).
• Mensagens de WhatsApp com supervisor, gerente ou departamento pessoal.
• Comprovantes de transferência ou Pix de salário.
• Fotos do uniforme exigido e recibos de compra (se descontaram).
• Atestados médicos, alta hospitalar, requerimento INSS (estabilidades).
• Certidão de nascimento de filho (garantia paterna).
• Documento do INSS sobre tempo de contribuição (pré-aposentadoria).
• Testemunhas (colegas que presenciaram fatos relevantes).

❓ Perguntas frequentes

Clique em cada pergunta para expandir a resposta.

🔗 Fonte oficial e documentos auditáveis

📚 Veja também

• Hora extra — como calcular e como cobrar
• Calculadora de Rescisão Trabalhista MWBC
• Calculadora de Rescisão Indireta — Demita o Patrão
• Categoria: Verbas Rescisórias