Esta página reúne, em linguagem simples, os principais direitos dos motoristas, cobradores e demais trabalhadores do transporte rodoviário urbano de passageiros em Recife e na Região Metropolitana, conforme a CCT 2025 e a Sentença Normativa nº 0001722-44.2024.5.06.0000 do TRT-6. Abrange piso, jornada, abrangência territorial e o caminho para localizar a fonte oficial completa.

📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem

Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.

• Férias + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII da CF e arts. 129 e 142 da CLT.
• 13º salário — art. 7º, VIII da CF e Lei nº 4.090/1962.
• FGTS (8%) + multa de 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
• Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI da CF e Lei nº 12.506/2011 (30 a 90 dias).
• Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
• Hora extra mínima 50% — art. 7º, XVI da CF.
• Adicional noturno mínimo 20% — art. 73 da CLT (22h às 5h).
• Intervalo intrajornada — art. 71 da CLT.
• Salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença — Lei nº 8.213/1991.

✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS conquistados na CCT

Benefícios negociados pelo sindicato dos motoristas rodoviários que se somam aos direitos da CLT. Passe o dedo sobre cada cláusula para ver o texto integral.

💰 Pisos salariais por função

• Motoristas: R$ 3.189,80/mês (Cláusula 3ª da CCT 2025/2025).
• Fiscais e despachantes: R$ 2.068,06/mês.
• Motoristas manobreiros recebem o mesmo piso dos motoristas.
• Os valores decorrem da Sentença Normativa nº 0001722-44.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região, integrando a CCT.

🗓️ Abrangência territorial

• Cobre Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, São Lourenço da Mata, Igarassu, Abreu e Lima, Itapissuma, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, mais Goiana, Timbaúba, Carpina, Vitória de Santo Antão, Palmares, Barreiros, Tamandaré, Catende, Belém de Maria, Joaquim Nabuco e mais de 30 outros municípios.

⭐ Grupo 3 — Direitos EXCLUSIVOS desta categoria

Conquistas específicas. A maioria das outras categorias profissionais NÃO tem esses direitos. Confira com atenção — sua empresa pode estar descumprindo sem que você saiba.

🚨 O que costuma ser descumprido

• Pagamento de salário abaixo de R$ 3.189,80 para motoristas urbanos.
• Tempo de espera/parada em terminal não computado como hora trabalhada.
• Hora extra sem o adicional correto (CF art. 7º XVI).
• Adicional noturno não pago integralmente nas horas trabalhadas após 22h.
• Intervalo intrajornada suprimido ou reduzido sem acordo.
• Banco de horas irregular (sem assinatura individual, sem prazo).
• Domingos e feriados não compensados ou pagos sem dobra.
• Adicional de periculosidade (motorista de carga perigosa) não pago.

📁 Como provar o descumprimento

• Espelho de ponto, tacógrafo, ordem de viagem.
• Contracheques dos últimos 5 anos.
• Escalas e folhas de tarefa.
• Registro de tempo de espera, paradas, refeição.
• CTPS, extrato FGTS.
• Mensagens WhatsApp com supervisor/encarregado.
• Testemunhas (colegas de turno).

❓ Perguntas frequentes

Clique em cada pergunta para expandir.

🔗 Fonte oficial e documentos auditáveis

📚 Veja também

• Hub: Convenções coletivas das categorias em Recife e PE
• Direitos da categoria dos Comerciários — Recife/PE
• Calculadora de Rescisão Trabalhista MWBC
• Calculadora de Rescisão Indireta — Demita o Patrão