DIREITO TRABALHISTA
Foi demitido? Não espere mais!
Saiba quantos dias a empresa tem para pagar suas verbas rescisórias e garanta seus direitos agora!.
Aqui está o que você precisa saber
Os prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias.
O que fazer se a empresa não pagar no prazo correto.
Como acionar a Justiça do Trabalho e garantir sua indenização.
Quais direitos receberei na demissão sem justa causa?
Veja abaixo outros direitos além de salários ainda não recebidos
1. Habilitação para o seguro desemprego
- Sob pena de indenização do valor correspondente
2. Aviso prévio:
- Indenizado (30 dias para quem tem até 1 ano de trabalho);
- Proporcional (+3 dias para cada ano de trabalho)
3. Férias +1/3
- Vencidas;
- Proporcionais;
- Projeção sobre o aviso prévio
4. 13º salários
- Vencidos;
- Proporcionais;
- Projeção sobre o aviso prévio
5. FGTS de todo o contrato
- 8% do salário mensal ao longo do contrato;
- Mais 40% de multa na demissão imotivada
6. Multa de um salário
(art. 477, §6º da CLT) se não tiver pago as verbas rescisórias (direitos do trabalhador ao ser demitido) em até 10 dias a contar do fim do contrato; Caso a empresa não pague esse direito pacificamente você poderá entrar com ação contra ela e caso ela insista e em não quitar tais verbas até o dia da primeira audiência você terá direito a nova multa, essa, equivalente a +50% do valor total das verbas rescisórias devidas (Art. 467, CLT).
Somos especialistas preparados para atuar nas causas abaixo
Reconhecimento de vínculo (TRABALHO SEM CARTEIRA ASSINADA)
Horas extras não pagas
Supressão do intervalo para refeição e descanso
Jornada excessiva
FGTS não pago e justa causa
Verbas rescisórias não pagas
Adicional noturno, insalubridade e periculosidade
Comissão extrafolha
Demissão injusta
Ausência de contribuições previdenciárias
Equiparação salarial
Descontos indevidos
Acidente de trabalho
Ameaça de demissão
Salários atrasados
Etapas para resolver o seu problema de forma facilitada
1. Entre em contato através do WhatsApp para iniciar seu atendimento.
2. Seu caso será avaliado por um de nossos advogados.
3. Marcaremos uma chamada de vídeo para lhe explicar como seu problema pode ser resolvido.
4. Daremos segmento em toda a parte jurídica e burocrática para que você não tenha mais preocupação.
5. Buscaremos a solução mais eficaz e vantajosa para você.
6. Faremos o pedido e resolveremos o problema.
Maykom Carvalho
OAB/PE 26.380
Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco e em Direito Público pela Universidade Gama Filho. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PE.
Assegure os seus direitos hoje
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Perguntas Frequentes
Tire todas as suas dúvidas sobre nossos serviços.
Até a reforma trabalhista que ocorreu em 2017 (Lei 13.467) o prazo máximo para a empresa pagar todas as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, etc.) era de até 10 dias a contar do último dia de trabalho, mas depois de novembro de 2017 esse prazo passou a ser igualmente de dez dias, só que agora contado a partir do último dia do contrato de trabalho e isso, como veremos, não é a mesma coisa.
Muitas empresas adoram massacrar o trabalhador na hora da demissão em notória coação psíquica de que ou ele aceita a proposta de acordo ridiculamente baixa, ou passará necessidade.
Pois como sabem que na maioria das vezes o trabalhador vive no limite do que ganha, usam isso contra o você que muito trabalhou para a empresa e é aí que surge a necessidade de um advogado comprometido com a defesa do seu direito, pois esse abuso, a depender de como esta sendo feito, pode gerar para você o direito a indenização por danos morais. (*favor conferir nosso outro artigo sobre esse tema).
Independentemente do que ocorra, a empresa deve pagar toda a rescisão em até 10 dias a contar do fim do contrato, pois do contrário será obrigada a pagar uma multa de um salário e se não pagar tudo até a primeira audiência, pagará mais outra multa, essa equivalente a 50% da rescisão.
Embora o prazo da opressão ao trabalhador seja a mesma indicada no item supra, a Justiça do Trabalho não vem aceitando essa inconstitucionalidade absurda da reforma trabalhista e havendo distribuição de ação trabalhista provando a demissão sem justa causa sem o recebimento de nada.
Em regra, os sábios juízes do trabalho usam de suas sensibilidades para liberar tanto o FGTS quanto o seguro desemprego, afinal de contas, esperar tanto tempo para liberar direitos que já são do trabalhador só possuiria uma só justificativa, qual seja, oprimir o trabalhador, violência essa claramente não tolerada.
Nas ações trabalhistas o pagamento só feito é feito no êxito, ou seja, só paga quando ganhar a ação.
Tendo em vista que o nosso pagamento só será feito no caso de vitória, então somos cuidadosos na análise do direito e da prova, mas se por alguma razão a prova não convencer o juiz, não precisará nos pagar nada.
Dependendo da cidade, ações de até 40 salários mínimos costumam demorar menos de um ano para sair o resultado, mas ações milionárias ou de grandes empresas costumam demorar um pouco mais e como elas normalmente recorrer até Brasília (TST/STF), então se esse for o caso, passam uma média de 2/5 anos, a depender do ministro e das matérias que estarão aguardando julgamento;
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