Calculadora de Estadia para Motorista TAC — Lei 11.442/07











 






 
 
Lei 11.442/2007 – Artigo 11
Art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007:

“O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas… após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC… a importância equivalente a R$ 1,38 (atualizado) por tonelada/hora ou fração.”

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Dicionário do Motorista

Estadia (Lei 11.442/07)

 

É a indenização paga ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) quando o tempo de carga ou descarga ultrapassa 5 horas. O valor é calculado por tonelada/hora com base na capacidade total do veículo. É um direito comercial, não trabalhista.
Diária de Viagem

 

Valor pago ao motorista empregado (CLT) para cobrir despesas de alimentação e pernoite quando ele precisa dormir fora de casa. Não tem relação com o tempo de espera e serve apenas para custeio de vida na estrada.
Tempo de Espera (Lei 13.103/15)

 

Para motoristas CLT, é o tempo aguardando carga/descarga. Se ultrapassar o prazo, conta como jornada de trabalho (indenizada em 30% da hora normal). Para o Autônomo (TAC), esse tempo vira ‘Estadia’ após a 5ª hora.

 

Espera Excessiva

Você chega no horário combinado, mas te deixam mofando no pátio por dias. A indenização por tempo de espera na carga e descarga é seu direito garantido pela Lei 11.442.

 

Descaso na Empresa

Te tratam pior que bicho, sem banheiro decente ou água potável enquanto você espera. Isso gera danos morais para motorista de caminhão por falta de estrutura.

 

Prejuízo no Frete

O valor do frete mal paga o diesel, e ainda querem que você arque com o prejuízo da demora. A cobrança de estadia de caminhão com valor atualizado em 2025 é justa e necessária.

 

Caminhão Parado

Seu caminhão é sua ferramenta de trabalho. Se ele fica parado no pátio da empresa, você perde dinheiro. Exija lucros cessantes por caminhão parado indevidamente.

 

Multas Indevidas

A transportadora inventa taxas ou descontos no seu saldo que você nunca concordou. Saiba o que fazer em caso de desconto indevido no frete pela transportadora.

 

Vínculo Disfarçado

Você tem horário fixo, recebe ordens diretas e não pode recusar viagem, mas não tem carteira assinada? Pode ser caso de reconhecimento de vínculo empregatício para motorista agregado.

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*Considere o tempo desde a chegada até a liberação final.

Atualização Oficial (Abril/2025): Valor base de R$ 2,41 por tonelada/hora, conforme atualização da ANTT baseada no INPC acumulado.

Fonte: Tabela ANTT atualizada e Lei 11.442/2007. Verificação automática realizada a cada 30 dias.

Dúvidas Frequentes

 

Excelência jurídica na defesa dos direitos do transportador rodoviário de cargas em todo o Brasil.

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