Perguntas Frequentes sobre Direito do Trabalho

O trabalhador não paga nada para iniciar o processo na MWBC Advocacia. Trabalhamos com honorários de êxito (CLT art. 791-A): você só paga se ganhar. Percentual padrão é 30% sobre o valor recuperado (contratuais), descontados ao final do processo. Sucumbência de 15% sobre a condenação é paga pela empresa. Beneficiário da justiça gratuita (salário até 40% do teto do INSS, ~R$ 3.260) tem custas e perícias gratuitas (ADI 5766/STF).

Em demissão sem justa causa de contrato indeterminado o trabalhador recebe: saldo de salário, aviso prévio (30 dias + 3 dias por ano trabalhado, máx. 90 dias pela Lei 12.506/11), 13º proporcional, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS depositado em toda a vigência do contrato, multa de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 CLT (1 salário) se a empresa atrasar mais de 10 dias, e seguro-desemprego (3 a 5 parcelas). Prazo para entrar com ação: 2 anos após sair, podendo cobrar até 5 anos retroativos (CF art. 7º XXIX).

Para contrato indeterminado + sem justa causa: some saldo de salário (dias trabalhados ÷ 30 × salário), aviso prévio indenizado (36 dias para 2 anos de casa), 13º proporcional (nº meses ÷ 12 × salário), férias proporcionais + 1/3, FGTS devido (8% sobre tudo recebido), multa de 40% do FGTS, e seguro-desemprego. Para contrato de experiência ou determinado, NÃO há multa de 40% nem aviso prévio — havendo antecipação pelo empregador, paga-se indenização do art. 479 CLT (50% pelos dias restantes). Use nossa calculadora gratuita em https://mwbc.adv.br/calculadora-rescisao-trabalhista/

Rescisão indireta é a "demissão do patrão pelo empregado" (CLT art. 483). O trabalhador encerra o vínculo provocado por falta grave da empresa e recebe os mesmos direitos da demissão sem justa causa (aviso, 13º, férias, FGTS+40%, seguro-desemprego). Hipóteses mais comuns: atraso reiterado de salário, falta de depósito de FGTS, assédio moral/sexual (Lei 14.457/22), redução salarial unilateral, exigência de serviços alheios ao contrato, e perigo manifesto. Pode ser pedida com tutela de urgência para sair imediatamente do trabalho mantendo o processo.

Provas válidas (em ordem de força): áudios e vídeos gravados pelo próprio empregado (STF RE 583937 autoriza sem consentimento do ofensor), mensagens escritas (WhatsApp, e-mail corporativo, prints), testemunhas (mínimo 2, ideal 3+ ex-colegas) e laudo psicológico/psiquiátrico que ateste nexo com trabalho. Indenizações típicas (TRT-6/PE): assédio leve R$ 3.000-15.000, grave R$ 20.000-50.000, gravíssimo (com afastamento INSS, CID F32/F41) R$ 50.000-200.000. Base legal: CF art. 5º X, CLT art. 483 e Lei 14.457/22 (PEC do Assédio).

Tempo médio nacional 18 a 24 meses (CNJ Justiça em Números 2024). Pode variar de 6 meses (acordo na 1ª audiência) a 4 anos (com recurso até TST). Etapas típicas: petição inicial até audiência inicial (3-6 meses), instrução com testemunhas (+3-6 meses), sentença (+1-3 meses), recurso ordinário TRT (+6-12 meses), recurso de revista TST (+12-24 meses), execução (+6-18 meses). Aceitar acordo na 1ª audiência (~40% dos casos) reduz para 3-6 meses. Tutela de urgência para verbas alimentares (salário atrasado) pode liberar dinheiro em 30-60 dias.

Sim. Trabalhador sem carteira assinada tem TODOS os direitos do CLT desde o primeiro dia + reconhecimento de vínculo retroativo de até 5 anos. Base: CLT art. 2º e 3º (define empregador e empregado por subordinação, habitualidade, pessoalidade, onerosidade), art. 442 (contrato pode ser tácito), TST Súmula 12 e princípio da primazia da realidade. Provas: testemunhas (mín. 2), comprovantes de pagamento (PIX, depósito, recibo), mensagens WhatsApp/e-mail com chefe sobre tarefas/horários, fotos uniformizado, crachá, EPI, cartão de ponto. Direitos retroativos: CTPS assinada, FGTS+40%, 13º, férias, hora extra, adicional noturno e multa do art. 477 CLT.