Lei 11.442/2007 - Artigo 11
Art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007:

"O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas... após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC... a importância equivalente a R$ 1,38 (atualizado) por tonelada/hora ou fração."

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Últimas Notícias do Setor

A PEC 22/2025 avança no Senado e propõe a flexibilização da fiscalização das 11 horas de descanso obrigatório, além de garantir a construção de mais pontos de parada e descanso (PPD) nas rodovias federais.
A ANTT publicou a Resolução nº 6.067, reajustando os pisos mínimos de frete com base no IPCA e no preço do diesel. O aumento médio varia entre 0,82% e 3,55% dependendo do tipo de carga e eixos.
O STF declarou inconstitucionais alguns pontos da Lei do Motorista, impactando diretamente como o tempo de espera e o fracionamento do descanso são calculados. Fique atento aos seus direitos trabalhistas.

Calculadora de Frete Mínimo ANTT

Dicionário do Motorista

É a indenização paga ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) quando o tempo de carga ou descarga ultrapassa 5 horas. O valor é calculado por tonelada/hora com base na capacidade total do veículo. É um direito comercial, não trabalhista.
Valor pago ao motorista empregado (CLT) para cobrir despesas de alimentação e pernoite quando ele precisa dormir fora de casa. Não tem relação com o tempo de espera e serve apenas para custeio de vida na estrada.
Para motoristas CLT, é o tempo aguardando carga/descarga. Se ultrapassar o prazo, conta como jornada de trabalho (indenizada em 30% da hora normal). Para o Autônomo (TAC), esse tempo vira 'Estadia' após a 5ª hora.

Espera Excessiva

Você chega no horário combinado, mas te deixam mofando no pátio por dias. A indenização por tempo de espera na carga e descarga é seu direito garantido pela Lei 11.442.

Descaso na Empresa

Te tratam pior que bicho, sem banheiro decente ou água potável enquanto você espera. Isso gera danos morais para motorista de caminhão por falta de estrutura.

Prejuízo no Frete

O valor do frete mal paga o diesel, e ainda querem que você arque com o prejuízo da demora. A cobrança de estadia de caminhão com valor atualizado em 2025 é justa e necessária.

Caminhão Parado

Seu caminhão é sua ferramenta de trabalho. Se ele fica parado no pátio da empresa, você perde dinheiro. Exija lucros cessantes por caminhão parado indevidamente.

Multas Indevidas

A transportadora inventa taxas ou descontos no seu saldo que você nunca concordou. Saiba o que fazer em caso de desconto indevido no frete pela transportadora.

Vínculo Disfarçado

Você tem horário fixo, recebe ordens diretas e não pode recusar viagem, mas não tem carteira assinada? Pode ser caso de reconhecimento de vínculo empregatício para motorista agregado.

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Calculadora de Estadia

Descubra quanto você pode ter direito a receber pelo tempo de espera.

*Considere o tempo desde a chegada até a liberação final.

Atualização Oficial (Abril/2025): Valor base de R$ 2,41 por tonelada/hora, conforme atualização da ANTT baseada no INPC acumulado.

Fonte: Tabela ANTT atualizada e Lei 11.442/2007. Verificação automática realizada a cada 30 dias.

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