CCT 2024/2025 · Sind. Aeroviários PE

Direitos da Categoria dos Aeroviários no Aeroporto Internacional de Recife

Esta página reúne os principais direitos dos aeroviários (rampa, tráfego, manutenção, despachantes) do Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes, conforme a CCT Sind. Aeroviários PE + SNETA 2024/2025. Cobre piso, escala aeroportuária, periculosidade, PAIR (perda auditiva), estabilidade acidentária e proteções específicas da categoria.

📋 CCT analisada

Categoria	Aeroviários (rampa, tráfego, manutenção, despachantes) em empresas de táxi aéreo e aviação
Abrangência	Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes
Tipo	Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)
Vigência	01/12/2024 a 30/11/2025
Sindicato profissional	Sind. Aeroviários PE (Pres. Luiz Pedro de Lucena)
Sindicato patronal	SNETA — Sind. Nacional Empresas Táxi Aéreo
Última conferência	29/05/2026

⚠️ Atenção: A norma coletiva correta pode variar conforme a função exercida, a atividade econômica da empresa, a cidade de trabalho, a base territorial e os sindicatos envolvidos. Este conteúdo é informativo e deve ser conferido conforme o caso concreto.

📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem

Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.

Férias + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII CF e arts. 129/142 CLT.
13º salário — art. 7º, VIII CF e Lei nº 4.090/1962.
FGTS (8%) + multa 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI CF e Lei nº 12.506/2011 (30-90 dias).
Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
Hora extra mínima 50% — art. 7º, XVI CF.
Adicional noturno mínimo 20% — art. 73 CLT (22h-5h).
Intervalo intrajornada — art. 71 CLT.
Salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença — Lei 8.213/1991.

✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS conquistados na CCT 2024/2025

💰 Pisos salariais por função (CCT 2024/2025)

Função	Piso mensal
Serviços Gerais	R$ 1.567,65
Despachante	R$ 1.598,08
Auxiliar de Manutenção de Aeronaves	R$ 1.772,16
Mecânico de Manutenção de Aeronaves	R$ 2.665,06

Valores extraídos diretamente da CCT 2024/2025 (Sind. Aeroviários PE × SNETA).

🍽️ Alimentação

Vale-refeição de R$ 24,23 por dia trabalhado fornecido pelas empresas.

📌 Importante: escopo desta CCT

Esta CCT cobre empresas de táxi aéreo (aviação executiva). Aeroviários de companhias comerciais grandes (LATAM, GOL, Azul) podem estar abrangidos por CCT Nacional do SNEA separada.

⏱️ Escala aeroportuária

Escalas específicas adaptadas ao funcionamento 24h do aeroporto.
Plantões noturnos com adicional.
Folga compensatória em domingos e feriados trabalhados.

👔 Uniforme e EPI

Uniforme fornecido pela empresa (incluindo colete refletivo).
Protetor auricular (ruído de aeronave).
Calçado de segurança.

Identificou algum direito que a empresa não cumpre?

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⭐ Grupo 3 — Direitos EXCLUSIVOS dos aeroviários

🎧 Adicional de PAIR (perda auditiva por ruído)

Aeroviários de rampa trabalham próximos a aeronaves com ruído de motor extremo (>110 dB). PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) é doença ocupacional reconhecida. Reconhecimento gera estabilidade acidentária mínima de 12 meses + indenização por dano físico/auditivo. Empresa deve fornecer protetor auricular adequado e fazer audiometria periódica.

⚠️ Periculosidade aeroportuária

Trabalho em pista, próximo a turbinas e combustível de aviação (querosene) = direito a adicional de periculosidade 30% conforme NR-16 e/ou Lei 7.369/85 (eletricitário aeroportuário). Empresa que paga só sobre salário-base sem refletir em hora extra, 13º, férias = diferenças cobráveis.

🌍 Jet lag e turnos noturnos

Plantões noturnos contínuos (24h funcionamento) causam distúrbios de sono, cansaço crônico, transtornos psíquicos. Doença ocupacional reconhecida pode gerar afastamento + benefício acidentário. Direito a folga compensatória após noite trabalhada.

🧳 Estabilidade no retorno de licença

Aeroviário que se afasta por acidente em serviço (PAIR, queda, atropelamento por equipamento) tem estabilidade de 12 meses no retorno (Lei 8.213 art. 118). Demissão arbitrária nesse período = reintegração ou indenização.

✈️ Auxílio bagagem / viagens

Em algumas categorias aeroviárias, há benefícios como passagens aéreas com desconto, descontos em hotelaria etc. — vide CCT específica.

📞 Categoria diferenciada (CLT 511 §3º)

Aeroviário é categoria diferenciada — independentemente da atividade econômica da empresa contratante, o trabalhador tem seu próprio sindicato (Sind. Aeroviários PE) e está vinculado à CCT da categoria. Isso muda o enquadramento e os direitos aplicáveis.

🚨 O que costuma ser descumprido

Periculosidade aeroportuária não paga.
Protetor auricular inadequado (ruído acima da tolerância).
PAIR não reconhecida — empresa nega CAT.
Adicional noturno suprimido em plantões.
Hora extra paga sem reflexos.
Folga compensatória negada após plantão.
Demissão de aeroviário acidentado dentro da estabilidade.

📁 Como provar o descumprimento

Contracheques, ponto eletrônico, escala.
CTPS, extrato FGTS.
Audiometrias periódicas (ASOs).
Laudo pericial de periculosidade/insalubridade.
CAT em caso de acidente.
Foto/recibo de EPI (protetor auricular).
Testemunhas (colegas de rampa).

❓ Perguntas frequentes

Clique em cada pergunta para expandir.

Tenho perda auditiva. Pode ser do trabalho?
▼

PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) é doença ocupacional reconhecida pra aeroviários de rampa. Reúna audiometrias ao longo do tempo (deveriam ser anuais) + CAT + laudo perito INSS. Reconhecimento = estabilidade acidentária + indenização.

Trabalho próximo a aeronaves. Tenho periculosidade?
▼

Sim, conforme NR-16. Trabalho em pista próximo a combustível inflamável = 30% sobre salário-base. Adicional integra hora extra, 13º, férias e demais reflexos.

Sou de rampa. Meu sindicato é o aeroviário?
▼

Sim. Aeroviário é categoria diferenciada (CLT art. 511 §3º), o sindicato representativo é o dos aeroviários (mesmo que a empresa esteja vinculada a outro sindicato patronal).

Sofri acidente em pista. Tenho estabilidade?
▼

Sim. Lei 8.213 art. 118: 12 meses pós-retorno. Reúna CAT, atestados, perícia INSS.

Quando posso cobrar?
▼

CF art. 7º XXIX: 5 anos para verbas trabalhistas, limitado a 2 anos após fim do contrato.

Sua categoria, seu direito.

Reunir contracheques, cartões de ponto, escalas, mensagens e comprovantes é o primeiro passo para verificar se há diferenças a cobrar conforme a CCT vigente.

Você não precisa decidir hoje. Mas o prazo legal para cobrar direitos descumpridos é de 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).

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Maykom Carvalho Advocacia — OAB/PE 26.380
Rua Senador José Henrique, 231, sala 1002 — Recife/PE
Atuação na defesa de trabalhadores em Recife, RMR e Pernambuco.

🔗 Fonte oficial e documentos auditáveis

📄 CCT analisada

Última conferência da equipe MWBC: 29/05/2026

📥 Consultar fontes oficiais (em ordem de autoridade):

↗ PDF — Sindicato/Federação signatária
Cópia do documento registrado no MTE. Custódia: Sindicato.
⏳ Snapshot Internet Archive — pendente de re-arquivamento
↗ Portal do sindicato

SHA-256 do PDF na data da conferência:
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Tamanho: 2.20 MB · 24 páginas.

A MWBC Advocacia não armazena cópias deste documento. Toda CCT só tem validade quando homologada pelo Ministério do Trabalho. A base de dados oficial é o Sistema Mediador (mte.gov.br).

📚 Veja também

Aviso: A análise jurídica nesta página baseia-se na versão da norma coletiva ou legislação acessada em 29/05/2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. A aplicação depende de verificação da norma vigente na data do fato discutido, da função exercida, da atividade econômica da empresa, da base territorial e dos sindicatos envolvidos.