Motorista rodoviário interestadual: o tempo na dormida e na poltrona também é jornada (STF 2023).
Viagens longas, escala 2×1 de motoristas, repouso em rodoviária e hotel, viagem internacional. A Lei 13.103/2015 + decisão do STF mudou tudo. Veja os direitos específicos do motorista rodoviário e da CCT do seu estado.
Por que o motorista de rodoviário precisa de regras próprias
Viagens longas, dormida fora de casa, escala de revezamento entre 2 motoristas, atravessamento de fronteiras. A Lei 13.103/2015 nos arts. 235-D a 235-H trata exclusivamente do motorista de longa distância, com regras que não se aplicam ao carreteiro de carga ou ao motorista urbano.
⏱️ Descanso de 30min a cada 4h de direção
Em viagens superiores a 12h, parada obrigatória para descansar (Lei 13.103/2015 art. 235-D, II). Empresas que apertam a jornada e impedem a parada geram HE retroativas.
🌙 Repouso de 6h consecutivas em viagem longa
Viagens superiores a 24h exigem repouso noturno de no mínimo 6h consecutivas em local apropriado pago pela empresa.
👥 Escala 2×1 de motoristas
Em viagens superiores a 16h, a empresa deve manter dois motoristas em revezamento. Ambos recebem salário integral.
🌎 Viagem internacional
Adicional específico + repouso especial + seguro-viagem (CLT art. 235-G). Em muitos casos, a CCT prevê adicional de 25% a 40%.
O tempo “na poltrona” é jornada (STF, 2023)
— Trecho do voto vencedor na ADI 5.322 (STF, 30/06/2023)
A decisão do STF se aplica diretamente ao motorista de ônibus rodoviário em viagem longa: o tempo em que ele descansa na cabine ou na poltrona durante o revezamento NÃO é folga, é jornada. Pode gerar hora extra se ultrapassar 8h/dia. Cobrança retroativa de 5 anos.
Motorista rodoviário? Mande sua escala pelo WhatsApp.
Conferimos jornada total, dormidas, tempo de espera e adicional noturno em viagens longas.
Perguntas frequentes sobre direitos do motorista de ônibus rodoviário
📚 Fontes legais consultadas neste artigo
Toda afirmação jurídica desta página tem base em legislação vigente, links oficiais do Planalto e jurisprudência consolidada do TST. Confira você mesmo:
- Lei nº 13.103/2015 — Lei do Motorista Profissional — Regulamenta jornada, intervalos, tempo de espera e direitos específicos do motorista profissional.
- ADI 5.322/2023 (STF) — Tempo de espera — Decisão que invalidou indenização de 30% e enquadrou o tempo de espera como jornada efetiva.
- CLT — arts. 235-A a 235-H — Disciplina específica do trabalho do motorista profissional (incluindo viagem internacional).
- Lei nº 12.619/2012 — Origem dos arts. 235-A a 235-H da CLT — direitos básicos da categoria.
- Sistema Mediador MTE — Base oficial autoritativa de todas as CCTs vigentes por estado.
- Art. 7º, XIII, XVI e XXIX da CF/88 — Jornada máxima 44h, adicional mínimo 50% nas HE e prescrição de 5 anos.
- Súmula 444 do TST — Escala 12×36 — Aceita escala 12×36 com previsão em CCT/ACT.
- Súmula 277 do TST — Ultratividade — Cláusulas de CCT continuam aplicáveis até nova negociação.
Fontes oficiais brasileiras: Planalto (planalto.gov.br), TST (tst.jus.br), CNJ (cnj.jus.br), Mediador MTE (mte.gov.br).
Sobre o autor
Dr. Maykom Carvalho
Advogado · OAB/PE 26.380 · atuando desde 2008 (18+ anos)
Especialização exclusiva em Direito do Trabalho, atuando 100% pelo lado do trabalhador. Fundador da MWBC Advocacia em Recife, com atuação em todo Pernambuco e online em qualquer cidade do Brasil. Autoridade reconhecida pelo Google com 997+ avaliações 5 estrelas.
Áreas de atuação: verbas rescisórias, rescisão indireta, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, acidente de trabalho, assédio moral, reconhecimento de vínculo, FGTS.
Endereço: Rua Senador José Henrique, 231, sala 1002 · Ilha do Leite · Recife/PE · 50070-460.