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Atualizado em 03 de junho de 2026 por Dr. Maykom Carvalho (OAB/PE 26.380)
Conteúdo conferido com a legislação vigente (CLT, CF/88 e jurisprudência atual do TST).

🏍️ Motoboy / Motofretista · Mato Grosso do Sul (MS) · CCT 2025/2026

Motoboy em Mato Grosso do Sul: a Lei 12.997/14 garante 30% de periculosidade obrigatória em 2026.

Q: Posso processar o restaurante/delivery sem sair do emprego?

Pode. Prescrição: 5 anos retroativos enquanto trabalha, 2 anos após sair. Em descumprimento grave (atraso de salário, EPI inadequado, falta de pagamento da periculosidade), cabe rescisão indireta — você "demite" a empresa e leva todos os direitos da demissão sem justa causa, inclusive seguro-desemprego.

Q: Como saber se a empresa em Mato Grosso do Sul está descumprindo a CCT?

Confira: (1) piso salarial — está acima do piso da CCT?; (2) periculosidade 30% — aparece no contracheque com reflexos em férias, 13º, FGTS?; (3) EPI — fornecido gratuitamente e em boas condições?; (4) horas extras — pagas com +50% e reflexos?; (5) CCT em vigor — sindicato fechou nova negociação? Mande contracheque pelo WhatsApp.

Piso CCT + adicional de periculosidade 30% (Lei 12.997/14 + CLT art. 193 §4º). Lei 12.009/09 do Motofrete. EPI obrigatório (capacete. jaqueta. luvas. calça). jornada 44h. hora extra +50%. adicional noturno. Cobrança retroativa em até 5 anos.

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📋 Resumo: motoboy / motofretista empregado em Mato Grosso do Sul

Categoria	Motoboy. motofretista. entregador motorizado
Estado	Mato Grosso do Sul (MS)
Abrangência	Campo Grande. Dourados. Três Lagoas. Corumbá. Ponta Porã
Sindicato profissional	SINDIMOTO-MS
Federação patronal	SindRest-MS / SindLog-MS
CCT vigente	CCT SINDIMOTO-MS/SindRest-MS 2025/2026
Data-base	1º de maio (varia)
Piso salário-base	R$ 1.650 a R$ 2.500
Piso com periculosidade (+30%)	R$ 2.145 a R$ 3.250
Jornada padrão	44h semanais (220 divisor) ou escala
TRT competente	TRT da 24ª Região (TRT-24) — Campo Grande/MS
Última conferência MWBC	03 de junho de 2026

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A Convenção Coletiva (CCT) vale para todo motoboy e motofretista empregado em Mato Grosso do Sul (restaurantes. delivery. motofrete. farmácias. e-commerce). mesmo quem não é sindicalizado. Três fontes auditáveis:

🏛️ Mediador MTE — base oficial
Filtre por: Razão social: SINDIMOTO-MS ou SindRest-MS · Tipo: Convenção Coletiva · UF: MS · Status: Vigentes. Fonte autoritativa do governo federal.
ABRIR MEDIADOR →

🏍️ SINDIMOTO-MS
Sindicato profissional dos motoboys. Costuma publicar o PDF da CCT em “Documentos” ou “Convenções”.
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🏢 SindRest-MS / SindLog-MS
Sindicato patronal — restaurantes. delivery. motofrete. Publica o PDF da CCT em comunicados.
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O grande direito do motoboy: PERICULOSIDADE OBRIGATÓRIA 30%

“O trabalho em motocicleta executado por motoboys e motofretistas é PERIGOSO. O adicional de 30% sobre o salário-base é devido independentemente de laudo pericial individual. e integra a base de cálculo de férias. 13º. FGTS e demais verbas (Súmula 364 TST).”
— Síntese da Lei 12.997/2014 + jurisprudência consolidada do TST

Em Mato Grosso do Sul. todo motoboy empregado em delivery. motofrete. restaurante. farmácia. e-commerce tem direito automático a 30% sobre o salário-base. Empresa que NÃO paga deve a diferença de 5 anos retroativos. com reflexos em férias. 13º. FGTS. aviso prévio e horas extras. Esse é o direito mais cobrado da categoria — e o mais descumprido.

O que a Lei 12.009/2009 do Motofrete garante além da CLT

🪖 EPI obrigatório

Capacete (com viseira). jaqueta. luvas. calça e bota — todos com selo INMETRO. fornecidos gratuitamente pelo empregador (Lei 12.009/09 + NR-6).

📚 Curso especializado (30h)

Resolução CONTRAN 410/2012 exige curso de motofretista. Empresa que contrata sem o curso descumpre a Lei.

🏥 Exame médico e ambulatório

Empresas com 10+ motoboys devem manter ambulatório próprio ou convênio. PCMSO (NR-7) obrigatório.

⛽ Auxílio-combustível ou moto da empresa

Se usa moto própria. há discussão sobre indenização de combustível e manutenção. CCT local frequentemente fixa valor.

Direitos universais aplicáveis (CLT + CF + Lei 12.997)

Direito	Como funciona em 2026	Base legal
Periculosidade obrigatória	+30% sobre salário-base. automático	Lei 12.997/14 + CLT art. 193 §4º
Periculosidade integrada	Reflete em férias. 13º. FGTS. HE	Súmula 364 TST
Jornada padrão	44h semanais (220 divisor)	CF art. 7º XIII + CLT art. 58
Hora extra mínima	+50% (CCT pode elevar)	CF art. 7º XVI
Adicional noturno	+20% + hora reduzida 52min30s	CLT art. 73
EPI gratuito	Capacete. jaqueta. luvas. calça. bota	NR-6 + Lei 12.009/09
Vale-transporte	Obrigatório se não fornece moto	Lei 7.418/85
Auxílio-combustível	Para moto própria (varia por CCT)	CCT estadual
Exame médico	Admissional. periódico. demissional	NR-7 (PCMSO)
Prescrição	5 anos retroativos. 2 anos após sair	CF art. 7º XXIX

O que costuma ser descumprido em Mato Grosso do Sul

Periculosidade 30% não paga ou paga sem reflexos em férias. 13º. FGTS — a violação mais comum.
EPI cobrado ou não fornecido (NR-6 obriga gratuidade).
Moto própria sem auxílio-combustível/manutenção.
Hora extra “sem registro” em delivery/motofrete (gerenciamento por GPS sem ponto formal).
Sem curso obrigatório (Res. CONTRAN 410/2012) — empresa expõe o motoboy a risco e responde por isso.
Contrato PJ falso ou “MEI obrigatório” para esconder vínculo de emprego.
Multas e avarias descontadas sem comprovação de dolo.
Acidente sem CAT emitida — perde estabilidade acidentária.

O que é específico de Mato Grosso do Sul

MS tem delivery em Campo Grande e Dourados. TRT-24 tem decisões consolidadas sobre periculosidade. A MWBC mantém artigo dedicado por estado para que você confira a CCT correta da sua região e os entendimentos consolidados do TRT da 24ª Região (TRT-24) — Campo Grande/MS.

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Perguntas frequentes — Motoboy em Mato Grosso do Sul

O motoboy tem direito automático a periculosidade 30%?

Sim. A Lei 12.997/2014 incluiu o §4º no art. 193 da CLT estabelecendo que o trabalho do motociclista profissional em atividade de motofrete é PERIGOSO. Adicional de 30% sobre o salário-base é OBRIGATÓRIO para todo motoboy empregado. independentemente de laudo pericial individual. Cobrança retroativa de 5 anos.

Qual o piso salarial do motoboy em Mato Grosso do Sul em 2026?

O piso é definido pela CCT do sindicato local. Em Mato Grosso do Sul. fica entre R$ 1.650 e R$ 2.500 (salário-base. antes do adicional de periculosidade de 30%). Com a periculosidade. o piso final fica entre R$ 2.145 e R$ 3.250.

A periculosidade integra férias. 13º e FGTS?

Sim. A Súmula 364 do TST estabelece que o adicional de periculosidade habitual integra a remuneração para todos os fins: férias. 13º. FGTS. aviso prévio e horas extras. Empresa que paga periculosidade “fora do contracheque” deve as diferenças.

A empresa pode me obrigar a usar moto própria sem reembolsar?

A jurisprudência tem decisões variadas. Em geral: se a moto própria é exigência da função. a empresa deve indenizar combustível. manutenção e desgaste (compensação por uso de patrimônio próprio). A CCT local frequentemente fixa um valor de auxílio-combustível. Diferenças retroativas em até 5 anos.

A empresa precisa fornecer EPI obrigatório de moto?

Sim. A NR-6 e a Lei 12.009/09 exigem que o empregador forneça gratuitamente capacete (com viseira). jaqueta. luvas. calça e bota — todos com selo INMETRO. Treinamento e fiscalização do uso são obrigação do empregador. EPI cobrado do empregado é prática ilegal.

Sou motoboy de aplicativo (iFood/Rappi). Tenho direito a periculosidade e CCT?

A situação dos motoboys de app é controversa. As empresas alegam relação de “parceria autônoma”. mas há decisões reconhecendo vínculo de emprego (subordinação algorítmica. exclusividade fática. dependência econômica). Cada caso é analisado individualmente. Há liminares e CCTs específicas surgindo. Procure um advogado para análise do seu caso.

Posso processar o restaurante/delivery sem sair do emprego?

Pode. Prescrição: 5 anos retroativos enquanto trabalha. 2 anos após sair. Em descumprimento grave (atraso de salário. EPI inadequado. falta de pagamento da periculosidade). cabe rescisão indireta — você “demite” a empresa e leva todos os direitos da demissão sem justa causa. inclusive seguro-desemprego.

Como saber se a empresa em Mato Grosso do Sul está descumprindo a CCT?

Confira: (1) piso salarial — está acima do piso da CCT?; (2) periculosidade 30% — aparece no contracheque com reflexos em férias. 13º. FGTS?; (3) EPI — fornecido gratuitamente e em boas condições?; (4) horas extras — pagas com +50% e reflexos?; (5) CCT em vigor — sindicato fechou nova negociação? Mande contracheque pelo WhatsApp.

📚 Fontes legais consultadas neste artigo

Toda afirmação jurídica desta página tem base em legislação vigente, links oficiais do Planalto e jurisprudência consolidada do TST. Confira você mesmo:

Lei nº 12.009/2009 — Lei do Motofrete — Regula a atividade dos motociclistas em entrega de mercadorias (motofrete). Exige EPI, treinamento, exame médico, ambulatório, ART para empresas com 10+ motoboys.
Lei nº 12.997/2014 — Periculosidade obrigatória para motociclistas profissionais — Incluiu o §4º no art. 193 da CLT: o trabalho do motociclista profissional em atividade de motofrete é PERICULOSO, com adicional de 30% sobre o salário-base.
CLT — art. 193 §4º (Periculosidade do motoboy) — Adicional de periculosidade de 30% sobre salário-base para o motociclista em motofrete.
Súmula 364 do TST — Periculosidade habitual integrada — O adicional de periculosidade habitual integra a remuneração para todos os fins (férias, 13º, FGTS, aviso prévio).
Lei nº 7.418/85 — Vale-Transporte — Obrigatoriedade do vale-transporte. Para motoboy que usa moto própria, há discussão se a empresa deve indenizar combustível e manutenção.
Resolução CONTRAN 410/2012 — Curso obrigatório para motofretista — Curso especializado de motofretista (30h) é obrigatório para exercer a atividade profissionalmente.
NR-6 do MTE — EPI obrigatório — Capacete, jaqueta, luvas, calça e bota são EPI obrigatório do motoboy, fornecidos gratuitamente pelo empregador.
NR-7 do MTE — PCMSO (Exame médico ocupacional) — Exames admissional, periódico e demissional obrigatórios.
Art. 7º CF/88 — XIII, XVI, XXIX — Jornada máxima 44h, hora extra mínima 50%, prescrição 5 anos retroativos.
Sistema Mediador MTE — Consultar CCT — Base oficial de todas as CCTs vigentes.

Fontes oficiais brasileiras: Planalto (planalto.gov.br), TST (tst.jus.br), CNJ (cnj.jus.br), Mediador MTE (mte.gov.br).

Sobre o autor

Dr. Maykom Carvalho

Advogado · OAB/PE 26.380 · atuando desde 2008 (18+ anos)

Especialização exclusiva em Direito do Trabalho, atuando 100% pelo lado do trabalhador. Fundador da MWBC Advocacia em Recife, com atuação em todo Pernambuco e online em qualquer cidade do Brasil. Autoridade reconhecida pelo Google com 1000+ avaliações 5 estrelas.

Áreas de atuação: verbas rescisórias, rescisão indireta, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, acidente de trabalho, assédio moral, reconhecimento de vínculo, FGTS.

Endereço: Rua Senador José Henrique, 231, sala 1002 · Ilha do Leite · Recife/PE · 50070-460.

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