Esta página reune os principais direitos dos trabalhadores da construção civil em Caruaru-PE, conforme o Termo Aditivo a Convenção Coletiva 2025/2026 (Registro MTE PE000635/2025) firmado entre o SINDUSCON-PE e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Caruaru. Cobre pisos salariais qualificado/nao qualificado, EPI gratuito (Cláusula 7), café da manhã e almoço fornecidos pela empresa, reajuste 2025 e seguranca em obra (NR-18, NR-35).

📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem

Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.

• Ferias + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII CF e arts. 129/142 CLT.
• 13º salário — art. 7º, VIII CF e Lei nº 4.090/1962.
• FGTS (8%) + multa 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
• Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI CF e Lei nº 12.506/2011 (30-90 dias).
• Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
• Hora extra mínima 50% — art. 7º, XVI CF.
• Adicional noturno mínimo 20% — art. 73 CLT (22h-5h).
• Intervalo intrajornada — art. 71 CLT (a cada 6 horas de trabalho, você tem direito a 1 hora de descanso para almoço).
• Salário-família, salário-maternidade, auxilio-doença — Lei 8.213/1991.

✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS conquistados na CCT 2025/2026

💰 Pisos salariais e reajustes (Caruaru-PE, vigência 01/05/2025 a 30/04/2026)

• Piso não qualificado: CCT Cl. 3.1 — serventes, ajudantes gerais, continuos.
• Piso qualificado: CCT Cl. 3.2 — serralheiros, mecânicos, soldadores, pintores, eletricistas, guincheiro, pedreiro, carpinteiro, ferreiro, betoneiro, armador, montador.
• Reajuste salarial 2025: CCT Cl. 4.1 sobre salários até o teto INSS.
• Diferencas em folha: as diferenças de maio/2025 devem ser pagas como abono na folha de junho/2025.

🍔 Refeição e café

• Café da manhã gratuito: CCT Cl. 5 — sem desconto no salário.
• Almoço fornecido: CCT Cl. 6 pela empresa ao trabalhador.

🔨 Equipamento de trabalho e ferramentas

• Equipamento fornecido pela empresa: CCT Cl. 7 — bota, capacete, luva, oculos, cinto, ferramentas. Empresa que cobra do trabalhador descumpre a CCT.

🛡 EPIs e seguranca (NR-18)

• EPI gratuito e adequado a função — capacete, bota, luva, oculos, cinto de seguranca em altura, máscara contra poeira (Lei 6.514/77 + NR-6 + NR-18).
• Treinamento NR-18 obrigatório (admissao + atualizacao periodica).
• Andaime, cinto e linha de vida obrigatórios para trabalho em altura (acima de 2 metros — NR-35).
• CIPA na empresa com mais de 50 funcionários — eleicao de representantes (NR-5).
• Adicional de insalubridade 10/20/40% e/ou periculosidade 30% conforme exposição.

⭐ Grupo 3 — Direitos EXCLUSIVOS dos trabalhadores da construção civil

🚨 O que costuma ser descumprido na construção civil

• Piso de QUALIFICADO pago como NÃO QUALIFICADO (pedreiro/carpinteiro recebendo R$ 1.738 em vez de R$ 2.310).
• Hora extra não paga ou paga em folha como "abono" (sem reflexos no 13º, férias, FGTS).
• Trabalho aos sabados como hora normal, sem adicional.
• Tempo de deslocamento da empresa para a obra não computado como jornada.
• EPI cobrado do trabalhador (desconto em folha de bota, capacete, luva).
• Sem treinamento NR-18 ou NR-35 antes de subir em andaime.
• Adicional de insalubridade ou periculosidade não pago a quem trabalha exposto.
• Café da manhã e almoço não fornecidos ou substituidos por vale baixo.
• Acidente de trabalho sem emissao de CAT (empresa "esconde" o acidente).
• Demissao apos acidente, dentro do período de estabilidade acidentaria.
• Pagamento "por fora" (sem registro em contracheque) para sonegar 13º, férias e FGTS.
• Contrato de trabalho como "MEI" ou "autonomo" máscarando vínculo CLT.
• Demissao em massa ao fim da obra sem indenizacao adicional.

📁 Como provar o descumprimento

• Contracheques dos ultimos 5 anos — comparar piso pago com piso da CCT.
• Cartao de ponto / folha de jornada (mesmo manuscrita ou no celular).
• CTPS assinada — comprova vínculo e função.
• Extrato FGTS atualizado pelo aplicativo Caixa Trabalhador.
• CAT (Comunicacao de Acidente de Trabalho) — obrigatória mesmo se a empresa não emitir, você pode emitir pelo INSS ou via sindicato.
• Laudo medico, perícia INSS, exame de admissao e demissional.
• Fotos e videos do canteiro de obras (situacao do andaime, EPI usado, ferramenta).
• Mensagens WhatsApp com encarregado, mestre, dono da obra.
• Testemunhas (outros trabalhadores, vizinhos da obra).
• Recibo de pagamento "por fora" — PIX, deposito em conta não oficial.
• Cracha, ordem de serviço, equipamento marcado com nome da empresa.
• Boletim de ocorrencia (em caso de acidente grave).

❓ Perguntas frequentes

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🔗 Fonte oficial e documentos auditáveis

📚 Veja tambem

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• Direitos da Categoria de Limpeza e Conservacao
• Direitos da Categoria dos Vigilantes
• Calculadora de Indenizacao por Acidente