Regulação LC 150/2015 + CLT

Direitos da Categoria dos Cuidadores de Idosos e Home Care em Recife e Pernambuco

Esta página reúne os principais direitos dos cuidadores de idosos e profissionais de home care em Recife e Pernambuco. Atenção: a regra muda conforme o regime de contratação — pela família (regime doméstico LC 150/2015), com jornada 8h/dia e 44h/semana, ou por empresa de home care/terceirizadora (regime CLT), que permite escalas 12×36 ou 12×60 mediante previsão em CCT/ACT específicos (Art. 59-A CLT). Para técnicos de enfermagem que atuam em home care, vale também a Lei do Piso Nacional 14.434/2022 e a CCT SATENPE.

📋 Marco legal aplicável

Categoria	Cuidadores de idosos, técnicos de enfermagem em home care, acompanhantes
Tipo de regime	2 regimes distintos: (1) Doméstico (LC 150/2015) quando contratado pela família; (2) CLT quando contratado por empresa de home care/terceirizadora
Jornada (Doméstico)	8h/dia e 44h/semana (Art. 2º LC 150/2015) + 2h extras com adicional 50%
Jornada (CLT empresa)	Permite escala 12×36 e até 12×60 mediante previsão em CCT ou ACT específico (Art. 59-A CLT, pós-reforma trabalhista)
CCT específica em PE	NÃO existe CCT de cuidadores especificamente registrada para Recife/RMR. Empresas terceirizadoras podem ser abrangidas pela CCT de Asseio e Conservação (STEALMOAIC) ou de Saúde (SATENPE)
Para técnicos de enfermagem	Aplica-se também a CCT SATENPE (vide página da categoria) + Lei do Piso Nacional 14.434/2022
Última conferência	29/05/2026

⚠️ Atenção: A norma coletiva correta pode variar conforme a função exercida, a atividade econômica da empresa, a cidade de trabalho, a base territorial e os sindicatos envolvidos. Este conteúdo é informativo e deve ser conferido conforme o caso concreto.

📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem

Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.

Férias + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII CF e arts. 129/142 CLT.
13º salário — art. 7º, VIII CF e Lei nº 4.090/1962.
FGTS (8%) + multa 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI CF e Lei nº 12.506/2011 (30-90 dias).
Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
Hora extra mínima 50% — art. 7º, XVI CF.
Adicional noturno mínimo 20% — art. 73 CLT (22h-5h).
Intervalo intrajornada — art. 71 CLT.
Salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença — Lei 8.213/1991.

✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS dos cuidadores

💰 Salário e jornada

Atenção: as regras mudam conforme você seja contratada pela FAMÍLIA (regime doméstico LC 150) ou por uma EMPRESA de home care (regime CLT).

Salário mínimo nacional garantido em ambos regimes (R$ 1.518 em 2025).
Regime Doméstico (LC 150/2015): 8h/dia e 44h/semana, máximo 2h extras com adicional 50%, intervalo intrajornada de 1h.
Regime CLT (empresa de home care): permite escala 12×36 e até 12×60 mediante previsão expressa em CCT, ACT ou contrato individual escrito (Art. 59-A CLT pós-Reforma Trabalhista).
Repouso semanal remunerado garantido em ambos regimes.

🏥 Vale-transporte, alimentação, FGTS

Vale-transporte conforme Lei 7.418/85.
FGTS 8% + multa de 40% em dispensa sem justa causa.
13º salário, férias + 1/3, aviso prévio.

🤰 Estabilidades

Estabilidade da gestante (5 meses pós-parto — CF + ADCT art. 10).
Licença-maternidade 120 dias (Lei 11.770/2008).
Estabilidade acidentária — Lei 8.213 art. 118.

Identificou algum direito que a empresa não cumpre?

Você pode tirar uma dúvida pelo WhatsApp com a equipe da MWBC Advocacia.

💬 Falar com a MWBC pelo WhatsApp

⭐ Grupo 3 — Direitos ESPECÍFICOS dos cuidadores de home care

⏱️ Escalas 12×36 e 12×60 — só com CCT ou ACT específico

Se você é cuidadora contratada por empresa de home care (CLT), a empresa pode adotar escalas de plantão 12×36 (12h trabalho, 36h descanso) ou 12×60 (12h trabalho, 60h descanso) — DESDE QUE haja previsão expressa em CCT, ACT ou contrato individual (Art. 59-A CLT, Reforma Trabalhista). Sem essa previsão, a jornada padrão é 8h/dia. Se a empresa exige escala 12×36 sem o acordo coletivo correspondente, há descumprimento e direito a horas extras. Cuidadora doméstica (contratada pela família) NÃO pode ser submetida a escala 12×36 — LC 150 prevê apenas 8h/dia.

⚠️ Vínculo CLT vs. Doméstico — qual é o seu?

Se você é contratado por empresa de home care (com CNPJ), seu regime é CLT integral — tem direito a todos os benefícios da CLT + qualquer CCT aplicável (técnico de enfermagem = SATENPE). Se é contratado pela família diretamente, seu regime é doméstico (LC 150/2015) com proteções um pouco diferentes. Empresa que coloca você como autônomo (PJ) sem comprovação real de pessoa jurídica = fraude. Direito a reconhecimento de vínculo e diferenças dos últimos 5 anos.

🌙 Plantão noturno (cuidador 12h)

Cuidador que faz plantão noturno (acompanhamento do idoso à noite) tem direito a adicional noturno mínimo 20% + hora reduzida — a cada 7 horas trabalhadas você recebe como 8. Se a família ou empresa enquadram como “presença” sem pagamento adicional, é descumprimento. Diferenças cobráveis dos últimos 5 anos.

🩹 Insalubridade biológica (limpeza/cuidados)

Lidar com fluidos corporais, troca de fraldas, banhos, contato com medicamentos = exposição biológica conforme NR-15 anexo 14. Adicional de insalubridade GRAU MÉDIO (20% do salário mínimo) cabível mediante laudo pericial.

🦴 LER/DORT e doenças osteomusculares

Banhos, mobilização, troca de roupa do paciente acamado, transferência cadeira-cama — movimentos repetitivos pesados causam LER, DORT, hérnia de disco, dor lombar crônica. Reconhecimento como doença ocupacional gera estabilidade acidentária + indenização.

👨‍⚕️ Quando técnico de enfermagem: piso Lei 14.434/2022

Se você é técnico de enfermagem em home care, aplica-se também a Lei do Piso Nacional da Enfermagem (R$ 4.750 técnico / R$ 3.325 auxiliar — Lei 14.434/2022). Família ou empresa que paga abaixo desse piso quando você tem registro COREN está descumprindo a lei.

🛏️ Dormida no plantão (LC 150/2015 art. 11)

Empregado doméstico em regime de dormida no local de trabalho — período em que dorme não conta como jornada efetiva, mas mantém vínculo. Se o paciente acorda e exige presença ativa = jornada de trabalho efetiva.

🚨 O que costuma ser descumprido

Contratação como autônomo/PJ sem ser realmente pessoa jurídica.
Salário abaixo do mínimo (ou abaixo do piso de enfermagem para técnicos).
Adicional noturno suprimido em plantão noturno.
Insalubridade não paga.
FGTS não recolhido.
Hora extra paga em “boca” sem registro.
Dormida no local sendo cobrada como presença efetiva.
Demissão de cuidador com LER reconhecida.

📁 Como provar o descumprimento

Contrato (CLT, doméstico ou autônomo).
Recibos de pagamento (Pix, transferência, dinheiro).
Comprovantes de comparecimento à casa do paciente.
Mensagens com a família/empresa.
Testemunhas (vizinhos, outros cuidadores, profissionais de saúde).
Registro do COREN (para técnicos enfermagem).
Atestados médicos, laudos LER/DORT.
Fotos/vídeos da rotina de trabalho.

❓ Perguntas frequentes

Clique em cada pergunta para expandir.

A família me contratou como autônoma. Está certo?
▼

Se você presta serviço de forma habitual (3+ dias/semana), pessoal, subordinada e onerosa, a relação é EMPREGATÍCIA (CLT ou doméstica). Contratação como autônoma sem CNPJ real é fraude — direito a reconhecimento de vínculo + diferenças dos últimos 5 anos.

Sou cuidadora há 4 anos sem carteira assinada. O que faço?
▼

Reúna provas: recibos de pagamento, mensagens, depoimentos. Procure orientação jurídica para ação de reconhecimento de vínculo + cobrança de FGTS, 13º, férias e demais verbas retroativas (5 anos).

Faço plantão de 12h à noite. Tenho adicional noturno?
▼

Sim, conforme CLT art. 73: mínimo 20% sobre hora normal + hora noturna reduzida — a cada 7 horas trabalhadas você recebe como 8 horas (uma “hora noturna” tem 52min30s, em vez de 60min). Para 7h trabalhadas entre 22h e 5h, você tem direito a 8h pagas + adicional.

Sou técnica de enfermagem em home care. Qual o piso?
▼

Lei 14.434/2022 + STF (ADI 7222): R$ 4.750/mês para técnico de enfermagem. Família ou empresa que paga abaixo está descumprindo a lei. NB: discussão sobre interpretação “remuneração global” pela CCT estadual — análise individualizada necessária.

Tenho dor nas costas de tanto cuidar do paciente. É doença do trabalho?
▼

Sim, LER/DORT e hérnia de disco são doenças ocupacionais comuns em cuidadores. Reconhecimento gera estabilidade acidentária 12 meses + indenização. CAT + perícia INSS são caminhos.

Quando posso cobrar?
▼

CF art. 7º XXIX: 5 anos para verbas trabalhistas, limitado a 2 anos após fim do contrato.

Sua categoria, seu direito.

Reunir contracheques, cartões de ponto, escalas, mensagens e comprovantes é o primeiro passo para verificar se há diferenças a cobrar conforme a CCT vigente.

Você não precisa decidir hoje. Mas o prazo legal para cobrar direitos descumpridos é de 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).

💬 Conversar pelo WhatsApp
👥 Conhecer o escritório

Maykom Carvalho Advocacia — OAB/PE 26.380
Rua Senador José Henrique, 231, sala 1002 — Recife/PE
Atuação na defesa de trabalhadores em Recife, RMR e Pernambuco.

🔗 Fonte legal auditável

⚖️ Esta categoria NÃO tem CCT específica em PE — os direitos do cuidador e profissional de home care derivam de leis federais aplicáveis em todo o Brasil.

📥 Fontes legais (regimes aplicáveis):

↗ Lei Complementar nº 150/2015 — Empregado doméstico (cuidador contratado por família).
Custódia: Casa Civil/Planalto. Fonte oficial das leis federais.
↗ CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) — Empregado de empresa de home care (regime CLT).
Aplicável quando contratado por empresa.
↗ Lei nº 12.964/2014 — Multa por falta de registro do empregado doméstico.

As leis federais brasileiras são acessíveis no portal Planalto (planalto.gov.br) — fonte oficial autêntica desde 1995. Quando o cuidador atua como técnico de enfermagem, também se aplica a CCT SATENPE (vide página correspondente).

📚 Veja também

Aviso: A análise jurídica nesta página baseia-se na versão da norma coletiva ou legislação acessada em 29/05/2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. A aplicação depende de verificação da norma vigente na data do fato discutido, da função exercida, da atividade econômica da empresa, da base territorial e dos sindicatos envolvidos.