Esta página reúne, em linguagem clara, os principais direitos dos frentistas, atendentes de loja de conveniência, lavadores, lubrificadores e demais empregados em postos de combustíveis previstos na CCT 2026 aplicável a Recife, RMR e dezenas de municípios de Pernambuco, conforme negociado entre o SINPOSPETRO-PE e os sindicatos patronais.

📜 Grupo 1 — Direitos que TODO trabalhador já tem

Garantidos pela Constituição Federal e CLT, independentemente de convenção coletiva.

• Férias + 1/3 constitucional — art. 7º, XVII CF e arts. 129/142 CLT.
• 13º salário — art. 7º, VIII CF e Lei nº 4.090/1962.
• FGTS (8%) + multa 40% em dispensa sem justa causa — Lei nº 8.036/1990.
• Aviso prévio proporcional — art. 7º, XXI CF e Lei nº 12.506/2011 (30-90 dias).
• Repouso semanal remunerado — Lei nº 605/1949.
• Hora extra mínima 50% — art. 7º, XVI CF.
• Adicional noturno mínimo 20% — art. 73 CLT (22h-5h).
• Intervalo intrajornada — art. 71 CLT.
• Salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença — Lei 8.213/1991.

✅ Grupo 2 — Direitos COMUNS conquistados na CCT 2026

💰 Piso e reajuste

• Pisos salariais por função a partir de 1º/01/2026 — gerente, frentista, lavador, lubrificador, mecânico, conveniências (Cláusula 3ª).
• Reajuste de 6,8% sobre o salário-base para empregados acima dos pisos (Cláusula 4ª).
• Salário do substituto = mesmo do substituído para substituições > 15 dias/mês (Cláusula 5ª).

🍞 Vale-transporte

• Vale-transporte conforme Decreto 95.247/87, desconto máximo 6% (Cláusula 15ª).

📋 Documentação

• Comprovantes de pagamento mensais obrigatórios com discriminação detalhada (Cláusula 6ª).
• Multa por retenção da CTPS > 48h = 1 dia de salário por dia de atraso (Cláusula 30ª).
• Contrato de experiência máximo 90 dias, dispensa em readmissão (Cláusula 20ª).

📅 Férias

• Concessão de férias deve iniciar no mínimo 2 dias antes do RSR/feriado/folga (Cláusula 40ª, conforme §3º art. 134 CLT).

⭐ Grupo 3 — Direitos EXCLUSIVOS desta categoria

🚨 O que costuma ser descumprido

• Periculosidade paga apenas sobre salário-base sem refletir em hora extra, adicional noturno, 13º, férias e FGTS.
• Não pagamento do adicional quebra-de-caixa de R$ 40,12 ao frentista que recebe pagamentos.
• Salário abaixo dos pisos da Cláusula 3ª por função.
• Descontos indevidos de “faltas” no caixa ao frentista.
• Jornada/escala 12×36 sem o devido descanso intervalar.
• Hora extra paga sem o adicional correto.
• Retenção da CTPS além de 48h sem indenização.
• Desvio de função (frentista exercendo função de caixa, mecânico, atendente sem aumento).

📁 Como provar o descumprimento

• Contracheques dos últimos 5 anos.
• Espelho de ponto, escala 12×36, folhas de presença.
• CTPS, extrato FGTS.
• Recibos de pagamento (Pix, transferência).
• Laudo pericial de periculosidade.
• Vídeos de câmera de segurança ou fotos da operação no caixa.
• Comprovantes de função registrada vs função real exercida.
• Testemunhas (colegas de turno).

❓ Perguntas frequentes

Clique em cada pergunta para expandir.

🔗 Fonte oficial e documentos auditáveis

📚 Veja também

• Hub: Convenções coletivas das categorias em Recife e PE
• Direitos dos Comerciários
• Direitos dos Vigilantes
• Direitos da Limpeza e Conservação