Em demissão sem justa causa, a empresa deve pagar todas estas verbas:

1. Saldo de salário (dias trabalhados no mês); 2. Aviso prévio de 30 dias + 3 dias por ano de empresa (máx. 90 dias — Lei 12.506/2011); 3. 13º salário proporcional; 4. Férias vencidas + 1/3 (se houver); 5. Férias proporcionais + 1/3; 6. Saque total do FGTS + multa de 40% sobre o saldo; 7. Liberação do seguro-desemprego (se atender requisitos).

Se faltar uma dessas no TRCT, já é motivo para conferir o caso. Calcule aqui o quanto você deveria receber.

O prazo legal é de 10 dias corridos contados a partir do fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT — redação da Lei 13.467/2017). Para o aviso prévio INDENIZADO, o prazo conta a partir do término do contrato, e não do aviso.

Se a empresa atrasar (1 dia que seja), você tem direito a multa equivalente a 1 salário seu, em favor próprio. Essa multa NÃO precisa ser pedida na justiça — é devida automaticamente sempre que houver atraso comprovado, salvo se a culpa for do trabalhador.

Faça 4 conferências rápidas: (1) cálculo do aviso prévio: você deve receber 30 dias + 3 dias por ano de empresa (máx. 90); (2) 13º e férias proporcionais: 1/12 por mês trabalhado, fração de 15 dias conta como mês cheio; (3) base de cálculo: salário MAIS a média de horas extras dos últimos 12 meses, comissões e prêmios habituais; (4) FGTS: o extrato da Caixa deve estar atualizado — falta de depósito muda a base da multa de 40%.

A nossa calculadora gratuita já faz esses 4 cálculos automaticamente.

NÃO no ato. Quem optou pelo saque-aniversário perde o direito de sacar o SALDO TOTAL na demissão — saca apenas a multa de 40% e tem direito ao seguro-desemprego normalmente. Para sacar o saldo, é preciso pedir o desligamento do saque-aniversário, e o efeito só vale após 2 anos (carência).

Em alguns casos a justiça reconhece o saque integral imediato — principalmente quando a demissão acontece em até 90 dias da migração para o saque-aniversário, ou quando a empresa não informou claramente as consequências. Vale conferir caso a caso.

Tem direito se você: foi demitido sem justa causa; não recebe outro benefício previdenciário (exceto pensão por morte/auxílio-acidente); não tem renda própria que sustente você e a família; e cumpriu o tempo mínimo trabalhado.

Tempo mínimo: 1ª solicitação = 12 meses nos últimos 18; 2ª = 9 meses nos últimos 12; 3ª em diante = 6 meses. Como pedir: aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou portal Emprega Brasil, em até 120 dias da demissão. O valor é a média dos 3 últimos salários (com teto). De 3 a 5 parcelas, conforme o tempo trabalhado.

NÃO. Quando você está em atestado médico, o contrato está SUSPENSO — e a empresa não pode demitir nesse período (arts. 471 e 476 da CLT). Demissão com contrato suspenso é NULA.

O trabalhador tem direito à reintegração ao emprego com pagamento de todos os salários do período afastado OU, se preferir, indenização equivalente. Se o atestado foi superior a 15 dias, você passou a receber pelo INSS — e a estabilidade pode ir além (a acidentária gera estabilidade de 12 meses pós-alta, Lei 8.213 art. 118).

Sim, em regra. A gestante tem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (CF art. 10, II, "b", do ADCT). A jurisprudência consolida que basta a gravidez ter acontecido durante o contrato — não precisa a empresa nem você terem sabido na hora da demissão.

Direitos possíveis: reintegração + salários atrasados; ou, se preferir, indenização equivalente a todo o período de estabilidade (até 5 meses pós-parto). O prazo para entrar com a ação é de 2 anos contados da demissão (art. 7º, XXIX, da CF).

Esta é uma das maiores irregularidades trabalhistas no Brasil. Você tem dois caminhos:

(1) Se ainda está na empresa: entrar com rescisão indireta (art. 483 da CLT) — você "demite" o patrão e tem direito a TUDO da demissão sem justa causa, INCLUINDO seguro-desemprego e saque integral do FGTS. (2) Se já foi demitido: entrar com ação para cobrar o FGTS retroativo dos últimos 5 anos + a multa de 40% recalculada sobre o valor correto.

Você confere o que foi depositado no aplicativo FGTS da Caixa ou na Carteira de Trabalho Digital.

Justa causa exige falta grave provada e punição imediata. Empresas costumam usar justa causa indevida para não pagar aviso, 13º proporcional, multa de 40% e seguro-desemprego — reduzindo a conta em milhares de reais.

Para reverter na justiça você normalmente precisa de: testemunhas, mensagens, e-mails e espelho de ponto. Se a empresa não tiver advertência ou suspensão prévias, ou se o motivo for vago ("mau comportamento"), as chances são altas. A reversão gera direito a todas as verbas da demissão sem justa causa + possível dano moral.

Quase sempre não vale. O acordo mútuo introduzido pela reforma trabalhista paga metade do que você teria na demissão sem justa causa:

O aviso prévio cai pela metade (15 dias); a multa do FGTS cai de 40% para 20%; o saque do FGTS fica limitado a 80%; e o seguro-desemprego não é liberado. Só vale quando a empresa está de fato negociando algo a mais por fora (PLR, indenização adicional) e você já tem um próximo emprego confirmado. Antes de assinar qualquer acordo, peça para a gente conferir os números.