Comércio no Brasil: CCT SEC, comissão integrada (Súmula 340 TST) e regras do shopping em 2026.
Comissão habitual integra férias, 13º, FGTS e horas extras (Súmula 340 TST). Trabalho aos domingos com folga a cada 4 semanas. Feriado em dobro. CCT do SEC fixa piso por função, vale-refeição e quebra de caixa.
O grande direito do comerciário: comissão integrada
— Súmula 340 do TST
Em todo o Brasil, vendedor/balconista que recebe comissão habitual tem direito automático à integração em férias, 13º e FGTS. Empresa que paga “fora” deve diferenças retroativas de 5 anos.
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Cada estado tem CCT, sindicato profissional, federação patronal e TRT próprios. Clique no seu estado e veja a CCT vigente da sua categoria e os entendimentos consolidados do TRT competente.
📍 Sudeste (4 estados)
📍 Sul (3 estados)
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📍 Norte (7 estados)
Perguntas frequentes
📚 Fontes legais consultadas neste artigo
Toda afirmação jurídica desta página tem base em legislação vigente, links oficiais do Planalto e jurisprudência consolidada do TST. Confira você mesmo:
- CLT — Capítulo II (Da Duração do Trabalho) — Jornada, hora extra, intervalos.
- Lei nº 605/1949 — Repouso Semanal Remunerado — Folga semanal e feriado trabalhado em dobro.
- Lei nº 10.101/2000 — Trabalho aos domingos no comércio — Autoriza trabalho aos domingos no comércio varejista mediante acordo coletivo.
- Súmula 340 do TST — Comissão integrada — Comissão habitual integra base de cálculo de férias, 13º, FGTS, HE.
- Súmula 27 do TST — Comissionistas em horas extras — É devida apenas a metade da hora extra ao comissionista puro (jurisprudência específica).
- Lei nº 7.418/1985 — Vale-Transporte — Obrigatório, desconto máximo 6% do salário.
- Art. 7º CF/88 — XV, XVI, XXIX — RSR, HE +50%, prescrição 5 anos.
- Sistema Mediador MTE — Base oficial de CCTs.
Fontes oficiais brasileiras: Planalto (planalto.gov.br), TST (tst.jus.br), CNJ (cnj.jus.br), Mediador MTE (mte.gov.br).
Sobre o autor
Dr. Maykom Carvalho
Advogado · OAB/PE 26.380 · atuando desde 2008 (18+ anos)
Especialização exclusiva em Direito do Trabalho, atuando 100% pelo lado do trabalhador. Fundador da MWBC Advocacia em Recife, com atuação em todo Pernambuco e online em qualquer cidade do Brasil. Autoridade reconhecida pelo Google com 1000+ avaliações 5 estrelas.
Áreas de atuação: verbas rescisórias, rescisão indireta, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, acidente de trabalho, assédio moral, reconhecimento de vínculo, FGTS.
Endereço: Rua Senador José Henrique, 231, sala 1002 · Ilha do Leite · Recife/PE · 50070-460.