Demissão por Justa Causa: Direitos e Como Contestar 2026

Demissão por Justa Causa

MWBC Advocacia · Demissão

1º Demissão por Justa Causa: o que você precisa saber

Demissão por Justa Causa é um dos temas mais buscados por trabalhadores que enfrentam problemas no emprego. Portanto, neste guia atualizado a equipe da MWBC Advocacia reúne tudo o que você precisa saber sobre demissao por justa causa: a base legal, os exemplos práticos e o passo a passo para garantir seus direitos. Além disso, ao longo do texto você encontra exemplos reais e ao final, links para temas relacionados que complementam este artigo.

É possível REVERTER a justa?

Como REVERTER a JUSTA CAUSA?

2º Demissão por Justa Causa! o Que Eu Recebo?

Em primeiro lugar, é importante você entender que o tema afeta diretamente sua rotina e seu bolso. Por exemplo, a empresa segue regras específicas em cada situação. Além disso, o trabalhador tem ferramentas legais para se proteger.

Tudo sobre Demissão por Justa Causa

Ponto-chave: a análise de cada caso de demissao por justa causa exige atenção aos detalhes da CLT e à jurisprudência mais recente. Por exemplo, ao avaliar demissão por justa causa, o advogado considera o tempo de serviço, as verbas pendentes e a forma da rescisão. No entanto, cada situação é única, e o suporte profissional faz toda a diferença para garantir todos os seus direitos.

Ao ser demitido por justa causa, você terá direito a:

• Salário;
• Vencidos
• + dias trabalhados no mês da demissão.
• Férias vencidas +1/3;
• 13° salário vencido
• Depósitos do FGTS do mês da demissão;
• Pagamento das horas extras, mesmo as que estão no banco de horas;
• Salário-família;
• Baixa na CTPS;
• + 1 salário caso não receba as verbas rescisórias no dia seguinte ao término do contrato de trabalho. primeiros 10 dias a contar do dia da demissão. (art. 477 da CLT);
• *Obs: Adicionais, se for o caso:
• noturno;
• Insalubridade;

3º Qual o Prazo para Pagamento da Rescisão?

Em seguida, vamos detalhar os pontos práticos. Antes de mais nada, a equipe da MWBC orienta cada cliente a guardar todas as provas possíveis. Dessa forma, você fortalece o seu caso desde o início.

Demissão por Justa Causa — Pontos-chave

A empresa terá o prazo máximo de 10 dias para pagar tudo e anotar a baixa na Carteira de Trabalho, a contar do seu último dia trabalhado.

**ATENÇÃO!! Caso ela não respeite esse prazo você terá direito a mais uma MULTA no valor de 1 salário (Art. 477, CLT) e se tudo isso não for pago até o dia da primeira audiência trabalhista haverá mais outra MULTA de 50%.

4º FUI DEMITIDO POR “JUSTA CAUSA” falsa!! O QUE FAZER?

Por outro lado, a empresa também tem deveres claros que precisam ser cumpridos. Portanto, conhecer seus direitos significa também conhecer as obrigações do empregador. Em contrapartida, a falta dessas garantias gera consequências legais.

É mais comum do que você imagina as demissões por falsa justa causa só para evitar a multa de 50% e forçar o trabalhador a aceitar qualquer acordo no dia da audiência trabalhista, mas aqui você ficará sabendo como desfazer essa artimanha de alguns empregadores mal intencionados.

Conforme já deve ter visto no vídeo que tratamos de justa causa, é preciso haver um motivo muito forte para esse tipo de demissão, então caso não exista prova de tal motivo fortíssimo, será possível reverter a situação e receber todas as verbas rescisórias equivalente a uma demissão sem justa causa, por vias judiciais.

4.1 requisitos da justa causa

A empresa só poderá demitir na justa se cumulativamente existirem os seguintes requisitos:

A conduta for muito grave (Art. 482 da CLT);

A punição for:

imediata;

Proporcional.

Não havendo quaisquer desses requisitos a justa causa poderá ser anulada na justiça, afinal de contas, não é razoável que alguém seja demitido na justa porque chegou atrasado 1x na vida (desproporcionalidade) ou então depois 6 meses (perdão tácito / imediatidade).

4.2 rescisão indireta.

Embora a justa causa seja muito popular, o trabalhador também pode demitir o empregador por “justa causa” e essa demissão é chamada de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por exemplo:

Você é demitido por suposto abandono de emprego, mas na realidade isso só ocorreu porque seu empregador não antecipou suas passagens de ônibus nos últimos 30 dias e você não tinha dinheiro para se locomover até o trabalho, ou seja, se o empregador é quem provocou a falta, então é ele quem deve ser punido e não você!

Caso durante seu contrato de trabalho seu empregador desrespeitou seus direitos, é possível reverter a demissão para uma Rescisão Indireta, e assim também receber todas suas verbas rescisórias equivalente a uma demissão sem justa causa.

A rescisão indireta pode ser requerida quando o seu empregador comete falta grave, como por exemplo:

• 3 meses sem pagar salário
• Ausência de pagamento de FGTS
• Forem exigidos serviços superiores às suas forças, e além das obrigações contratuais;
• For mal tratado pelo seu chefe ou superiores no trabalho;
• For posto para fazer trabalho colocando sua vida em perigo, além do que sua função requer;
• Seu chefe descumprir as obrigações do contrato;
• Seu empregador causar ato lesivo a sua honra ou de sua família;
• Seu chefe ou preposto da empresa o ofender fisicamente;
• Reduzirem o seu trabalho, de forma a afetar o valor do seu salário.

4.3 Comparativo de direitos entre: demissão POR JUSTA causa x sem justa

Visando facilitar o entendimento do que o trabalhador vai ganhar caso seja possível reverter a justa causa em rescisão indireta ou mesmo desconfiguração da justa, vejamos esse quadro comparativo:

4.4 Dano moral por justa causa indevida

Como você pode conferir nesse vídeo abaixo, caso a empresa tenha praticado alguma conduta que tenha exposto a pessoa demitida a ridículo ou de forma muito grave tenha dificultado a sua vida, poderá ser possível pedir danos morais, pois a propriedade tem que respeitar sua função social e de acordo com o art. 1º, III da CF/88 deve sempre haver o respeito a sua dignidade.

5º Pode entrar com ação mesmo demitido na justa?

Posteriormente, durante o processo trabalhista, o juiz avalia cada documento e cada testemunha. No entanto, o sucesso depende muito da qualidade do trabalho jurídico desde o início. Sobretudo, é essencial agir o quanto antes para preservar todos os prazos.

A justa causa só altera as verbas rescisórias, ou seja, os direitos do período que você estiver trabalhando continuarão sendo devidos mesmo em uma demissão por justa causa.

Isso quer dizer que se a empresa não pagou os direitos abaixo indicado você poderá cobrar de tudo que fez e não recebeu:

• ▸Horas extras
• ▸Superior a diária e semana
• ▸Banco de horas não compensado
• ▸Intervalo para repouso
• ▸Adicionais
• ▸Insalubridade
• ▸Noturno
• ▸Periculosidade
• ▸8% de FGTS não depositado todo mês
• ▸Férias vencidas
• ▸13º não pagos
• ▸Período clandestino
• ▸Comissões por fora do contracheque

Considerações Finais

O objetivo desse artigo é garantir que você não deixe de conhecer os seus direitos, ainda que demitido justa!!!

Entretanto, cada caso merece uma análise detalhada, feita por um profissional habilitado na referida matéria.

Para isso, você pode contar com um advogado especializado nos direitos do trabalhador. IMPORTANTE! não deixe de procurar um escritório sério e comprometido com a sua causa!

Nós somos especialistas em defender os seus direitos!

Espero que este conteúdo tenha colaborado com você, caso tenha restado alguma dúvida, estamos aqui para te ajudar. Conhece alguém que pode ser ajudado por ele? compartilha!

Perguntas Frequentes