📚 Fontes legais consultadas neste artigo

Toda afirmação jurídica desta página tem base em legislação vigente, links oficiais do Planalto e jurisprudência consolidada do TST. Confira você mesmo:

• Lei nº 12.009/2009 — Lei do Motofrete — Regula a atividade dos motociclistas em entrega de mercadorias (motofrete). Exige EPI, treinamento, exame médico, ambulatório, ART para empresas com 10+ motoboys.
• Lei nº 12.997/2014 — Periculosidade obrigatória para motociclistas profissionais — Incluiu o §4º no art. 193 da CLT: o trabalho do motociclista profissional em atividade de motofrete é PERICULOSO, com adicional de 30% sobre o salário-base.
• CLT — art. 193 §4º (Periculosidade do motoboy) — Adicional de periculosidade de 30% sobre salário-base para o motociclista em motofrete.
• Súmula 364 do TST — Periculosidade habitual integrada — O adicional de periculosidade habitual integra a remuneração para todos os fins (férias, 13º, FGTS, aviso prévio).
• Lei nº 7.418/85 — Vale-Transporte — Obrigatoriedade do vale-transporte. Para motoboy que usa moto própria, há discussão se a empresa deve indenizar combustível e manutenção.
• Resolução CONTRAN 410/2012 — Curso obrigatório para motofretista — Curso especializado de motofretista (30h) é obrigatório para exercer a atividade profissionalmente.
• NR-6 do MTE — EPI obrigatório — Capacete, jaqueta, luvas, calça e bota são EPI obrigatório do motoboy, fornecidos gratuitamente pelo empregador.
• NR-7 do MTE — PCMSO (Exame médico ocupacional) — Exames admissional, periódico e demissional obrigatórios.
• Art. 7º CF/88 — XIII, XVI, XXIX — Jornada máxima 44h, hora extra mínima 50%, prescrição 5 anos retroativos.
• Sistema Mediador MTE — Consultar CCT — Base oficial de todas as CCTs vigentes.

Fontes oficiais brasileiras: Planalto (planalto.gov.br), TST (tst.jus.br), CNJ (cnj.jus.br), Mediador MTE (mte.gov.br).