Auxiliar de Serviços Gerais no Brasil: CCT, piso, vale-refeição/transporte e insalubridade em 2026.
Tudo o que a CCT do sindicato local garante ao empregado em empresas de asseio e conservação. Insalubridade NR-15 (limpeza hospitalar e banheiros coletivos), horas extras, EPI gratuito.
Os direitos do ASG em 3 camadas
O ASG, faxineiro, copeiro e jardineiro empregados em empresas de asseio e conservação têm direitos em três camadas que se somam: (1) Constituição e CLT (jornada, hora extra); (2) NR-15 e NR-6 (insalubridade e EPI); (3) CCT estadual, que fixa piso, vale-refeição/transporte e cesta básica.
🗺️ Direitos de ASG por estado — encontre o seu
Cada estado tem CCT, sindicato profissional, federação patronal e TRT próprios. Clique no seu estado e veja a CCT vigente da sua categoria e os entendimentos consolidados do TRT competente.
📍 Sudeste (4 estados)
📍 Sul (3 estados)
📍 Centro-Oeste (3 estados)
📍 Nordeste (9 estados)
📍 Norte (7 estados)
Perguntas frequentes
📚 Fontes legais consultadas neste artigo
Toda afirmação jurídica desta página tem base em legislação vigente, links oficiais do Planalto e jurisprudência consolidada do TST. Confira você mesmo:
- CLT — Consolidação das Leis do Trabalho — Base legal universal para jornada (44h), horas extras (+50%), intervalos e adicionais (insalubridade art. 192, noturno art. 73, periculosidade art. 193).
- Lei nº 6.019/74 — Trabalho Temporário e Terceirização — Reformada pela Lei 13.429/17 e 13.467/17 — permite terceirização inclusive em atividade-fim, mas com responsabilidade subsidiária do tomador.
- Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista — Alterações em jornada, intervalos, terceirização e poder de negociação coletiva.
- Art. 7º CF/88 — XIII, XVI, XXIX — Jornada máxima 44h, hora extra mínima 50%, prescrição 5 anos retroativos.
- NR-15 do MTE (Insalubridade) — Anexo 14: contato permanente com pacientes em hospitais/laboratórios = grau médio (20%). Limpeza/coleta de lixo urbano = grau máximo (40%, Súmula 448 TST).
- NR-6 do MTE — Equipamento de Proteção Individual (EPI) — Empregador é obrigado a fornecer EPI adequado e gratuitamente, treinar e fiscalizar uso.
- Súmula 448 do TST — Insalubridade na limpeza de banheiros — A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação (e o lixo urbano) caracteriza insalubridade grau máximo (40%).
- Súmula 247 do TST — Insalubridade integrada — O pagamento habitual do adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.
- Súmula 461 do TST — Diferenças por desvio de função — Exercício habitual de função superior gera direito à diferença salarial respectiva.
- Sistema Mediador MTE — Consultar CCT — Base oficial autoritativa de todas as CCTs vigentes. Pesquise por sigla do sindicato/federação + UF + “Vigentes”.
Fontes oficiais brasileiras: Planalto (planalto.gov.br), TST (tst.jus.br), CNJ (cnj.jus.br), Mediador MTE (mte.gov.br).
Sobre o autor
Dr. Maykom Carvalho
Advogado · OAB/PE 26.380 · atuando desde 2008 (18+ anos)
Especialização exclusiva em Direito do Trabalho, atuando 100% pelo lado do trabalhador. Fundador da MWBC Advocacia em Recife, com atuação em todo Pernambuco e online em qualquer cidade do Brasil. Autoridade reconhecida pelo Google com 1000+ avaliações 5 estrelas.
Áreas de atuação: verbas rescisórias, rescisão indireta, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, acidente de trabalho, assédio moral, reconhecimento de vínculo, FGTS.
Endereço: Rua Senador José Henrique, 231, sala 1002 · Ilha do Leite · Recife/PE · 50070-460.